Altera o n.º 2 da Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, alterada pela Portaria n.º 770/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.

Portaria 574/2024/2



A Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E., foi autorizada a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para aquisição de gases medicinais, para os anos de 2023 a 2025, mediante a Portaria 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, alterada pela Portaria 770/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.

Por motivos relacionados com a execução de contrato, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria 217/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, alterada pela Portaria 770/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

"2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 272 653,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 272 653,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 272 653,05 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor."

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

317826881

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024