Concurso de admissão de voluntários para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial na categoria de Oficial.

Aviso 9832/2024/2



Concurso de Admissão de Voluntários para a Prestação de Serviço Militar em Regime de Contrato Especial na Categoria de Oficial

1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar (Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio) e respetivo Regulamento (Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de Março), no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e no Decreto-Lei 130/2010, de 14 dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 147/2015, de 3 de agosto, alterado pela nova redação do Decreto-Lei 75/2018 e demais legislação (Decreto-Lei 251/09, de 23 de setembro, - regula a assistência religiosa nas Forças Armadas e Portaria 245/2014, de 25 de novembro, publicada no Diário da República n.º 228/2014, Série I de 25 de novembro), no uso da competência delegada, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso para a admissão de cidadãos voluntários para a prestação de serviço militar em Regime de Contrato Especial (RCE), na categoria de Oficial, visando o preenchimento de uma (01) vaga, para a Especialidade 661-SP Capelão Militar.

2 - Para mais informação consultar em https://www.exercito.pt/pt/junta-te (recrutamento) ou através do telefone: 228340826 e telemóvel: 912525443 - 910509268 - 800201274.

3 - O presente concurso é aberto condicionalmente até à aprovação do número de vagas para admissão de cidadãos para prestação voluntária de serviço militar efetivo em RCE por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, em conformidade com o estipulado no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei 77/2023, de 04 de setembro, na sua redação atual.

23 de abril de 2024. - O Comandante do Pessoal do Exército, João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Serviço Militar.

• 2000-11-14 - Decreto-Lei 289/2000 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei nº 174/99, de 21 de Setembro.

• 2008-05-06 - Lei Orgânica 1/2008 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

• 2009-03-02 - Decreto-Lei 52/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera (primeira alteração) o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento.

• 2010-12-14 - Decreto-Lei 130/2010 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aplicável à categoria de oficial, nas áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa.

• 2015-08-03 - Decreto-Lei 147/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, que aprova o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 75/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar

• 2023-09-04 - Decreto-Lei 77/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas