Subdelegação de poderes nos chefes de divisão afetos à Direção de Serviços de Combustíveis

Despacho 2181/2024

Sumário: Subdelegação de poderes nos chefes de divisão afetos à Direção de Serviços de Combustíveis.

Subdelegação de poderes nos chefes de divisão afetos à Direção de Serviços de Combustíveis

Nos termos do Despacho 740/2024, de 10 de janeiro, do Subdiretor-Geral de Energia e Geologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2024 e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 33/2016, de 28 de junho e pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia, subdelego:

1 - Nos chefes de divisão afetos à Direção de Serviços de Combustíveis (DSC), Bernardino Máximo Gomes (Chefe da Divisão de Regulação e Acompanhamento Técnico), Sérgio Ernesto Oliveira Ferreira (Chefe da Divisão de Instalações de Combustíveis do Norte), Helena Maria Fernandes Neves Rodrigues (Chefe da Divisão de Instalações de Combustíveis do Centro), Edgar de Jesus Grave Mourinho (Chefe da Divisão de Instalações Elétricas e de Combustíveis do Sul - Alentejo) e Tiago Jorge Cavaco dos Santos, (Chefe da Divisão de Instalações Elétricas e de Combustíveis do Sul - Algarve), os poderes para a prática dos seguintes atos, em função da área territorial e de competências respeitantes a cada divisão orgânica da DSC:

a) Despachar os assuntos correntes que sigam os seus trâmites pelas divisões;

b) Autorizar, caso a caso, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores não integrados na carreira de assistente operacional com funções de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;

c) Assinar editais referentes aos processos de licenciamento de projetos de instalações de armazenamento de produtos derivados de petróleo, cuja competência seja atualmente da DGEG e que não sejam objeto de publicitação obrigatória em virtude da sujeição a outras disposições legais que a prevejam, nos termos do artigo 9.º da Portaria 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria 1515/2007, de 30 de novembro, e que sigam os seus trâmites pelas divisões;

d) Todos os atos previstos no Decreto-Lei 125/97, de 23 de maio, na sua atual redação;

e) Todos os atos relativos às instalações de armazenamento de combustíveis identificadas no Anexo II do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual redação e no n.º 3 do artigo 6.º do mesmo diploma.

2 - A presente subdelegação de poderes considera-se efetuada e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados a partir de 1 de fevereiro de 2024 todos os atos entretanto praticados pelos Chefes de Divisão supra identificados nas matérias agora subdelegadas.

9 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Serviços de Combustíveis, Carlos Jorge de Almeida Costa Oliveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-23 - Decreto-Lei 125/97 - Ministério da Economia

  Define as regras aplicáveis ao projecto, à construção à exploração técnica e à segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis da 3ª família, usulamente designados por gases de petróleo liquefeitos (GPL), bem como às instalações de gás no interior dos edifícios alimentados com os gases referidos.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2002-11-26 - Decreto-Lei 267/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-08-29 - Decreto-Lei 130/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• 2016-06-28 - Decreto-Lei 33/2016 - Economia

  Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de Energia e Geologia, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto

• 2018-08-27 - Decreto-Lei 69/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.