Designa Vera Adelaide de Jesus Cardoso Santos para exercer funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E

Despacho 524/2024

Sumário: Designa Vera Adelaide de Jesus Cardoso Santos para exercer funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

O Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação das entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através da integração dos hospitais e centros hospitalares existentes com os Agrupamentos de Centros de Saúde, adotando para isso o modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), nos termos previstos no Estatuto do SNS.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capitulo IV do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e no artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, resulta que compete à Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P., a designação dos membros dos órgãos de gestão dos institutos portugueses de oncologia e das unidades locais de saúde, nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 77.º do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, e do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Atendendo à reestruturação operada pelo Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, que tem subjacente um novo modelo de gestão e de prestação de cuidados de saúde aos utentes, torna-se absolutamente necessário proceder à "recomposição" do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de forma a existir plenitude na liderança destas complexas e exigentes instituições.

Assim, mantém-se em exercício de funções Ivo Dinis de Oliveira, no cargo de Presidente do conselho de administração, Francisco José Esteves, no cargo de Diretor clínico para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Júlio Manuel Pires de Azevedo, no cargo de Enfermeiro diretor, Sara Alexandra Clemente Caetano da Costa Mota, no cargo de Vogal executiva com o pelouro financeiro e Telma Maria da Costa Coelho Correia, no cargo de Vogal executiva, cargos para os quais foram nomeados pelo Despacho 7271/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho, e procede-se à designação do membro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., com as funções de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários.

Como já referido, a entrada em vigor do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, aprovou um modelo de gestão integrado da prestação de cuidados de saúde aos utentes, incorporando na mesma entidade pública empresarial duas dimensões jurídicas e organizativas, os cuidados de saúde hospitalares e cuidados de saúde primários. Esta nova realidade exige uma liderança diferenciada, pelo que se torna urgente dotar os conselhos de administração de dirigentes capazes de contribuir para uma gestão sólida e eficaz nestes domínios, assegurando uma efetiva implementação do modelo aprovado e a prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 102/2023, de 7 de novembro, dos artigos 69.º e 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do DecretoLei 52/2022, de 4 de agosto, na sua atual redação e, dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e do artigo 26.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, determino:

1 - Designar Vera Adelaide de Jesus Cardoso Santos para exercer funções de Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

3 - Autorizar a designada Vera Adelaide de Jesus Cardoso Santos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para a qual está a ser designada.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

1 de janeiro de 2024. - O Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Fernando Araújo.

ANEXO

Nota curricular

Vera Adelaide de Jesus Cardoso Santos

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES Douro II-Douro Sul [Atual]

Assistente de Medicina Geral e Familiar na UCSP Lamego [Atual]

Médica Interna de Formação Específica na USF Almedina - Lamego [01/01/2017-16/11/2021]

Médica Interna de Ano Comum no Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro [01/01/2016-31/12/2016]

Farmacêutica Adjunta na Farmácia Avenida em Lamego [01/04/2004-01/11/2010]

Farmacêutica Voluntária em São Tomé e Príncipe no Hospital de Neves [01/12/2003-01/03/2004]

Farmacêutica Hospitalar no Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro [19/05/2003-18/11/2003]

Internato Médico de Medicina Geral e Familiar na USF Almedina em Lamego [01/01/2017-16/11/2021]. Classificação final: 18,78 valores

Pós-Graduação em Intervenção Clínica em Cuidados Paliativos no Instituto Português de Psicologia em Viseu [01/03/2017-13/02/2018].

Mestrado Integrado em Medicina no Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar [01/09/2010-31/07/2015].

Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas na Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra.

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra [01/09/1997-05/05/2003].

317212349

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):