Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para reformulação do atendimento no canal digital e realização de medidas de interoperabilidade e transformação digital da Administração Pública

Portaria 10/2024

Sumário: Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para reformulação do atendimento no canal digital e realização de medidas de interoperabilidade e transformação digital da Administração Pública.

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue atribuições nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo.

No âmbito da respetiva missão, a AMA, I. P., assume a responsabilidade pela direção do Comité Técnico do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, competindo-lhe, entre outras matérias, coordenar a implementação da Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e do respetivo Plano de Ação Transversal, nos termos do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2016, de 3 de junho, e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021, de 10 de setembro.

Na prossecução da respetiva missão, a AMA, I. P., é também responsável pela gestão integrada do Portal ePortugal, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019, de 22 de fevereiro, pela operação, manutenção e evolução da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública - iAP, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015, de 19 de junho, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, e pelo desenvolvimento e gestão do portal de dados abertos da Administração Pública e do portal Mais Transparência, respetivamente nos termos do n.º 5 do artigo 27.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 360.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, do artigo 276.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, e do artigo 204.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro.

No mesmo sentido, são também asseguradas pela AMA, I. P., as ações de acompanhamento necessárias ao cumprimento do regime legal relativo à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público, a que alude o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 83/2018, de 19 de outubro, na sua redação atual, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016.

Esta Agência garante ainda a implementação do Regulamento (UE) 2014/910, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno, do Regulamento (UE) 2022/868, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2022, relativo à governação europeia de dados e do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro.

A AMA, I. P., é ainda responsável pela operacionalização das medidas relacionadas com estratégias e programas de transformação digital da Administração Pública, incluindo a reformulação do atendimento dos serviços públicos, as vertentes de acessibilidade digital e dados abertos, e da interoperabilidade na Administração Pública, compreendidas nos Investimentos TD -C19 -i01 e TD -C19 -i02 designados, respetivamente, por «Reformulação do atendimento dos serviços públicos» e «Serviços eletrónicos sustentáveis, baseados na interoperabilidade e utilização dos dados para um aumento de transparência e eficiência», enquadrados na componente 19 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conforme contratos celebrados com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

De forma a assegurar a adequada prossecução da missão da AMA, I. P., nos domínios anteriormente identificados e a garantir a execução das Medidas PRR que lhe são cometidas, pretende-se, através de um único procedimento organizado em lotes, contratar serviços de consultoria e desenvolvimento para reformulação do atendimento dos serviços públicos no canal digital, e para realização de medidas relacionadas com a interoperabilidade na Administração Pública e com as estratégias e programas de transformação digital da Administração Pública, incluindo as vertentes de acessibilidade digital e dados abertos para o período de 2024 a 2026.

Considerando, por fim, que estão verificados os requisitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, quanto à contratualização da despesa correspondente à inscrição no sistema orçamental respetivo.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.ºdo Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, o seguinte:

1 - Autorizar a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa e os inerentes encargos plurianuais com a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento para reformulação do atendimento dos serviços públicos no canal digital e para realização de medidas relacionadas com a interoperabilidade na Administração Pública e com as estratégias e programas de transformação digital da Administração Pública, incluindo as vertentes de acessibilidade digital e dados abertos, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo global de (euro) 31 741 794,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) 2024: (euro) 14 631 885,60;

b) 2025: (euro) 13 379 725,60;

c) 2026: (euro) 3 730 183,20.

3 - Estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da AMA, I. P.

5 - Delegar, no conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente portaria.

6 - Estabelecer que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

317203593

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.

• 2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República

  Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

• 2018-10-19 - Decreto-Lei 83/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023