Delegação e subdelegação de competências nos membros do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P

Deliberação 1255/2023

Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos membros do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

Delegação e subdelegação de competências nos membros do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

Considerando que através do Decreto-Lei 36/2023 de 26 de maio, publicado no Diário da República n.º 102, 1.ª série se procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), instituídas pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional e aprovando a respetiva Lei orgânica.

Considerando que de acordo com a nova Lei orgânica, foi instituído o conselho diretivo como órgão executivo das CCDR, I. P.

Considerando que o Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, IP, já se encontra constituído, embora não estejam designados todos os seus membros nem aprovados os seus estatutos, este Conselho deliberou, em reunião realizada em 20 de junho de 2023, que a fim de se manter o regular exercício das atribuições e competências bem como o regular funcionamento dos serviços, transitoriamente se mantêm todas as delegações e subdelegações de competências que se encontravam em vigor à data de 31 de maio de 2023, operadas, designadamente, pelos seguintes despachos:

Despacho 19533/2020 da Delegação de Competências no Vice-Presidente, Aníbal Sousa Reis da Costa, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 232, de 27 de novembro de 2020;

Despacho 19534/2020 da Subdelegação de competências no diretor de serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, licenciado José Manuel Figueira Antunes, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 232, de 27 de novembro de 2020;

Despacho 12/2021 da Subdelegação de competências nos responsáveis dos Serviços Sub-regionais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 1, de 4 de janeiro de 2021;

Despacho 550/2021 da Delegação de Competências do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 8, de 13 de janeiro de 2021;

Despacho 794/2021 da Delegação de Competências do Presidente no Vice-Presidente em matéria de processos de contraordenação, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 12, de 19 de janeiro de 2021;

Despacho 1080/2021 da Subdelegação de competências na Diretora de Serviços de Ordenamento do Território, Licenciada Rosa Maria Travassos Paulo Onofre Ramos, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 17, de 26 de janeiro de 2021;

Despacho 1081/2021 da Subdelegação de competências na Chefe de Divisão Gestão Territorial e Qualificação das Cidades, mestre Helena Cristina Peixe Mourato, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 17, de 26 de janeiro de 2021;

Despacho 2483/2021 da Delegação de competências na Vice-Presidente Carmen Geraldo Carvalheira, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 44, de 4 de março de 2021;

Despacho 4094/2021 da Subdelegação de competências no Chefe de Divisão do Serviço Sub-regional de Beja, Licenciado Pedro Luís Valadas dos Santos, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 78, de 22 de abril de 2021;

Despacho 7216/2021 da Delegação de competências na Vice-Presidente, Engª Carmen Geraldo Carvalheira no âmbito do Projeto AURORAL, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 140, de 21 de julho de 2021;

Despacho 195/2022 da Subdelegação de competências na Diretora de Serviços de Ambiente, Licenciada Maria José Delmas Santana, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 4, de 6 de janeiro de 2022;

Despacho 1741/2022 de Delegação de competências na Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Carmen Geraldes Carvalheira, no âmbito da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., António Ceia da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos