Sumário: Delegação de competências na vice-presidente Carmen Geraldo Carvalheira.
Delegação de competências na Vice-Presidente Carmen Geraldo Carvalheira
Considerando as competências que foram delegadas na Senhora Vice-Presidente Carmen Geraldo Carvalheira através do Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 550/2021 de 13 de janeiro de 2021, em matéria de ordenamento do território e ambiente;
Tendo por objetivo tornar mais ágil e eficaz a prossecução das competências abaixo indicadas;
Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, constante da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Vice-Presidente Eng.ª Carmen Geraldo Carvalheira, com faculdade de subdelegação, competência para a prática dos seguintes atos:
a) Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional ao abrigo do disposto no artigo 11.º, números 5, 13 e 14 e no artigo 15.º, n.º 3 do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atualizada, aprovação de alterações e alterações simplificadas da delimitação da REN ao abrigo do artigo 16.º, números 3 e 4 e no artigo 16.º-A, números 6 e 9 do mesmo diploma legal, bem como o envio para publicação no Diário da República a que se refere o artigo 12.º, do referido decreto-lei;
b) Constituição da comissão consultiva, e subsequente publicação de aviso no Diário da República, no âmbito do acompanhamento de Planos Diretores Municipais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 83.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atualizada e no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 277/2015 de 10 de setembro;
c) Convocar conferências procedimentais deliberativas e, quando aplicável, presidir às mesmas, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 7.º da Lei 72/2020, de 16 de novembro.
O presente despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2020, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
28 de janeiro de 2021. - O Presidente, António Ceia da Silva.
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