Autoriza a abertura de procedimento pré-contratual para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», permitindo o acesso à Internet em banda larga

Despacho 12621-B/2023

Sumário: Autoriza a abertura de procedimento pré-contratual para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», permitindo o acesso à Internet em banda larga.

O Governo, em alinhamento com as orientações para a digitalização da Europa na próxima década, pretende garantir o acesso de toda a população a redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada, permitindo a utilização da Internet em velocidades Gigabit e, consequentemente, o acesso a novas formas de prestação de serviços públicos, designadamente nas áreas de proteção civil, saúde, assistência social e educação, a toda a população, incluindo a população residente em territórios de baixa densidade.

Neste contexto, através do Despacho 10987/2021, de 10 de novembro, o Governo encarregou a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação do setor das comunicações, de proceder à recolha de informação atualizada sobre a cobertura de redes públicas de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada no território nacional e à elaboração das propostas dos cadernos de encargos referentes aos procedimentos concursais a realizar pelo Governo.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022, de 28 de dezembro, aprovou a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030, dando cumprimento à condição habilitadora para acesso a financiamento público europeu através do regime de auxílios estatais que apoiam a implantação e a aceitação de redes de banda larga na União Europeia.

No âmbito do Acordo de Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, o Portugal 2030 prevê apoiar investimentos em matéria de conectividade digital, através dos respetivos Programas Regionais, e em conformidade com as regras sobre auxílios de Estado aplicáveis.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, (i) determinou o lançamento do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», (ii) autorizou a realização da despesa até ao montante global de (euro) 172 260 400,00, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, relativa à execução dos contratos que resultarem do referido concurso público, estabelecendo, ainda, a respetiva programação dos encargos plurianuais e (iii) delegou, com faculdade de subdelegação, nos membros do Governo responsáveis pelas áreas da digitalização e do desenvolvimento regional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar.

A 24 de novembro de 2023, a Comissão Europeia notificou formalmente o Governo da decisão favorável referente ao Auxílio de Estado n.º SA.105187 (2023/N) «Instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muitos elevadas em áreas brancas», nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais a favor das redes de banda larga (2023/C 36/01).

Nestes termos, considerando que:

a) À ANACOM incumbe, nos termos dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 39/2015, de 19 de março, a missão de coadjuvar o Governo no domínio das comunicações, a pedido deste e/ou por iniciativa própria, incluindo a prestação de apoio técnico necessário e a elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação, sem prejuízo das suas atribuições de autoridade reguladora nacional, nos termos da legislação aplicável;

b) Às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.), enquanto entidades que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, compete, nos termos do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, dinamizar e promover a mobilização de fundos nacionais e europeus, bem como as necessárias políticas públicas com o objetivo de contribuir para a competitividade económica, social e para a coesão territorial;

No âmbito das competências previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 6731/2022, de 19 de maio, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, alterado pelo Despacho 7540/2023, de 27 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2023, e pelo Despacho 13252/2022, de 7 de novembro, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, alterado pelo Despacho 5404/2023, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, de acordo com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento pré-contratual para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», e atendendo à comunicação por correio eletrónico da ANACOM, de 27 de novembro de 2023, com registo de entrada na plataforma de gestão documental smartdocs sob o n.º 5199/GSEDR/2023, de 27 de novembro de 2023, e à comunicação por correio eletrónico da CCDR Norte, I. P., de 28 de novembro de 2023, com registo de entrada na plataforma de gestão documental smartdocs sob o n.º 5232/GSEDR/2023, de 28 de novembro de 2023, que formalizam a entrega das peças finais do procedimento concursal, determina-se:

1 - A abertura do procedimento por concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e a inerente decisão de contratar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, e do artigo 38.º do CCP, no prazo de 10 dias úteis.

2 - A aprovação das peças do procedimento, constituídas pelo anúncio, programa do concurso e caderno de encargos.

3 - Encarregar a ANACOM de prestar o apoio técnico necessário no âmbito do presente procedimento pré-contratual.

4 - Delegar nas CCDR, I. P., nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, as competências para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, incluindo a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a outorga do mesmo, e a designação de um ou mais gestores dos contratos, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.

5 - Designar, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, os membros do júri do procedimento, cujas notas curriculares constam do anexo ao presente despacho:

Presidente: Mafalda Luísa Ramos Carmona;

1.º vogal: Steffen Heinz Hoernig;

2.º vogal: Carlos Paulo Novais Oliveira da Silva Cruz;

1.º vogal suplente: Vasco Manuel Sousa Borges Santos;

2.º vogal suplente: Sara Younis Augusto de Matos.

6 - Delegar no júri, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os restantes atos e formalidades relativos ao procedimento em apreço cuja competência não esteja reservada à entidade adjudicante, designadamente a prestação de esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do concurso ou quanto a preços anormalmente baixos, a prorrogação do prazo de apresentação de propostas quando em consequência da resposta tardia aos pedidos de esclarecimentos nos termos do artigo 64.º do CCP.

7 - Designar, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, os peritos do procedimento:

a) Paulo José de Menezes Fontes;

b) Rita Cláudia Pires Vala Geraldes Freire;

c) Fernando José Silva Varela.

8 - Com vista à formação dos contratos que resultarem do concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de capacidade muito elevada nas «áreas brancas», as CCDR, I. P., integram, em conjunto com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a constituição de um agrupamento de entidades adjudicantes, representado pela CCDR Norte, I. P., com sede na Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251, 4150-304 Porto, com o telefone 226086300 e correio eletrónico dscgaf@ccdr-n.pt, a quem compete a condução de todo o procedimento de formação dos contratos a celebrar, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 39.º do CCP.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

30 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

ANEXO

Nota curricular dos elementos do júri

Mafalda Carmona é professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu o doutoramento sobre Responsabilidade Civil das Entidades Públicas, e professora auxiliar do ICJP, nas áreas do Direito Administrativo, Contencioso Administrativo e Responsabilidade Civil das Entidades Públicas.

Steffen Hoernig é professor de Economia na Nova School of Business & Economics (NOVA SBE). A sua área de investigação e trabalho incide sobre a Organização Industrial, com particular ênfase na Concorrência e Regulação dos mercados de comunicações eletrónicas e da economia digital.

Carlos Oliveira Cruz é professor associado com agregação no Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georrecursos (DECivil) do Instituto Superior Técnico (IST) e investigador no centro Civil Engineering Research and Innovation for Sustainability (CERIS). Os seus interesses académicos incluem modelos de regulação, gestão e financiamento de infraestruturas e smart cities.

Vasco Santos é professor associado de Economia na Nova School of Business & Economics (NOVA SBE). É doutorado pela Universidade de Illinois, em UrbanaChampaign. As suas áreas de interesse são Organização Industrial e Microeconomia.

Sara Augusto de Matos é mestre em Direito Administrativo, com especialização em Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e investigadora do Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDP). Vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC), eleita pela Assembleia da República. Jurista no Banco de Portugal.

317136833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2015-03-16 - Decreto-Lei 39/2015 - Ministério da Economia

  Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):