Altera o Despacho n.º 13252/2022, de 15 de novembro, que delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos

Despacho 5404/2023

Sumário: Altera o Despacho 13252/2022, de 15 de novembro, que delega na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, poderes para a prática de vários atos.

Ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 2.º, no n.º 18 do artigo 3.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 28.º, conjugados com o disposto nos artigos 30.º, 31.º, 33.º e 34.º, todos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na atual redação, diploma que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação:

1 - Determino a alteração dos n.os 1 e 2 do Despacho 13252/2022, de 15 de novembro, retificado através da Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 2 de janeiro, que procede à delegação de competências na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

a) Todos os relativos às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com exceção das matérias referentes à política do ordenamento do território e cidades e ao apoio técnico às autarquias, e os relativos às Autoridades de Gestão dos Programas Regionais do continente;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) As previstas no Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, relativas à Comissão CIC Portugal 2030, sem prejuízo das competências que me são conferidas de coordenação política específica relativamente aos programas regionais do continente e aos programas de cooperação territorial europeia.»

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2023, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela ora delegada.

22 de março de 2023. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

316438824

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):