Altera o Despacho n.º 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023

Despacho 11771/2023

Sumário: Altera o Despacho 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 7/2017, de 9 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 13.º e no n.º 12 do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, conjugados com o disposto na alínea c) do n.º 1 do Despacho 8949/2022, de 8 de julho, da Ministra da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 22 de julho de 2022, e na alínea i) do n.º 1 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, determina-se o seguinte:

1 - O Despacho 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023, passa a ter a seguinte redação:

«1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Autorizar o vogal a que se refere o n.º 3 a acumular as funções inerentes àquele cargo com o exercício de atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, atividade esta que não pode prejudicar o normal exercício daquele cargo.

7 - (Anterior n.º 6.)»

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de produção de efeitos do Despacho 6217-D/2023, de 1 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2023.

8 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - 16 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

317026802

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2017-01-09 - Decreto-Lei 7/2017 - Saúde

  Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional