Considerando que o cargo de Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, previsto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei 200/2012, de 27 de agosto, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 142/2012, de 11 de julho, 6/2013, de 17 de janeiro e 51/2014, de 2 de abril, e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira até à nomeação de novo titular do cargo de Diretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Assim:
Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 16.º e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Helena Maria José Alves Borges para exercer o cargo de Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - A designada é autorizada a acumular as funções de Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira com as funções de Diretora de Finanças de Lisboa, cargo para o qual foi nomeada através do meu despacho datado de 20 de março de 2015.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados de identificação
Nome: Helena Maria José Alves Borges;
Data de nascimento: 7 de julho de 1962;
Naturalidade: Lisboa.
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1989/93;
Mestrado em Gestão de Empresas, INDEG/ISCTE, 2003/2005, concluída a parte escolar;
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, abril de 2009;
Técnica da Administração Tributária Assessora Principal, da Direção-Geral dos Impostos, desde agosto de 2005.
3 - Atividade profissional
3.1 Cargos Desempenhados/Atividades Desenvolvidas
2013-2015: Diretora de Finanças de Lisboa, em regime de substituição;
2011-2012: Subdiretora Geral na Autoridade Tributária e Aduaneira, com responsabilidades na Área de Planeamento, Organização e Comunicação e na coordenação do Gabinete de Gestão das Reformas, criado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11.09.2011, com o objetivo de garantir os procedimentos inerentes à extinção da Direção Geral dos Impostos (DGCI), Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e à criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
2010-2011: Diretora de Finanças Adjunta na Direção de Finanças de Lisboa, onde assumiu responsabilidades na Área da Justiça Administrativa, Justiça Contenciosa e Investigação Criminal Fiscal;
2005-2010: Secretária-Geral Adjunta na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, organismo onde assumiu responsabilidades em todas as áreas de atribuição, assegurou a substituição da Secretária-Geral nas suas faltas e impedimentos e onde teve sob sua direta responsabilidade a área dos Serviços Jurídicos e do Contencioso e a Unidade Ministerial de Compras;
2002-2005: Subdiretora-Geral na Direção Geral da Administração da Justiça, onde assumiu, entre outras, a responsabilidade pelas áreas da gestão e controlo orçamental, direito financeiro e pela implementação da reforma do contencioso administrativo, instalação e acompanhamento da atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
2002: Diretora de Finanças Adjunta na 2ª Direção de Finanças de Lisboa, dirigindo a área da Justiça Tributária;
1999/2002: Chefe da Divisão da Justiça Administrativa na 2ª Direção de Finanças de Lisboa;
1998/1999: Chefe de Divisão de Justiça Tributária/área oriental, na Direção de Finanças de Lisboa;
1996/1997: Subdiretora Tributária na Direção de Finanças de Lisboa;
1991/1996: Quadro Técnico de Fiscalização Tributária da DGCI;
1982/1991 - Quadro Técnico Tributário da DGCI.
3.2 Funções de Representação do Ministério da Justiça
No Instituto Nacional para a Reabilitação e Federação Portuguesa da Associação de Surdos, de fevereiro 2008 a abril 2010;
Na Comissão Interministerial de Compras, órgão consultivo da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., de julho 2007 a abril 2010;
No Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, de setembro 2005 a abril 2010;
3.3 Participação em Conferências e Seminários na União Europeia
"Smart Cooperation" - Technical Conference of the Inter - American Center of Tax Administrations (CIAT), Amsterdam, The Netherlands (outubro 2012);
The Stockholm Expert Meeting on Good Administration. The Swedish Agency for Public Management, Stockholm (dezembro, 2004);
Implementation of Human Rights: the Efficiency of Justice in the Council of Europe and its Member States, Netherlands Ministry of Foreign Affairs NJCM, Dutch Section of the International Commission of Jurists, The Netherlands (abril, 2004);
3.4 Eventos em que participou como Oradora Convidada
Compras Públicas: Mais Eficiência e/ou Mais Inovação - Desenhar e Construir Redes/A Legislação e o Governance das Compras Públicas, APDC - Associação para o Desenvolvimento das Comunicações (junho 2010);
1ª Convenção Nacional de Compras Públicas: Agregação de Necessidades e Aquisições ao abrigo dos Acordos Quadro/Unidade de Compras do Ministério da Justiça, Centro de Congressos da FIL (julho 2009);
III Encontro Nacional de Bibliotecas e Arquivos Jurídicos: "Arquivos Jurídicos na Justiça: a desmaterialização sem descurar a preservação", IDEFE, Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2008);
Compras Públicas no Contexto da Sociedade de Informação, APDSI - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas de Informação, Fundação Calouste Gulbenkian (maio 2008);
1º, 2º e 3º Congresso Nacional de Contratação Eletrónica, OPET - Observatório de Prospetiva da Engenharia e da Tecnologia (setembro 2007, novembro de 2008 e novembro 2009);
4 - Formação Profissional
I Congresso de Direito Fiscal/Direito Fiscal em Tempo de Crise-Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2010);
O Regime de Arbitragem Tributária, Universidade Católica Portuguesa (dezembro 2010);
Seminário sobre a Prevenção dos Riscos de Corrupção, organização conjunta do Conselho de Prevenção da Corrupção e do Tribunal de Contas (março 2010);
A Nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado: Aplicação Prática, INA (outubro 2009);
Microsoft Project 2007, Rumos (maio 2009);
O Novo Código dos Contratos Públicos, JurisNova e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (janeiro 2008)
5º Congresso Nacional da Administração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade, INA (outubro 2007);
Desenvolvimento de Competências em Liderança e Gestão, Leadership Business Consulting, 2006;
Management by Objetives in Public Administration, INA/Maxwell School of Citizenship and Public Afairs, 2006;
Interesse Público, Funções do Estado e Reforma da Administração - III Colóquio Internacional, ISCTE, 2005;
Seminário de Alta Direção, INA, 2005;
Novas Perspetivas na Contratação Pública, INA/ Tribunal de Contas, 2004;
O Estado do Séc. XXI: Redefinição das Suas Funções, INA/Tribunal de Contas, 2004;
O Novo Contencioso Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003.
208528631
