Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos

Portaria 411/2023

Sumário: Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumirem os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos.

O modelo de gestão do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) assenta numa entidade gestora central - a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), articulada com as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) e entidades compradoras, funcionando em rede.

A contratação de bens e serviços pelas entidades compradoras é efetuada preferencialmente de forma centralizada, pela ESPAP, I. P., ou pelas UMC, através, designadamente, da adjudicação de propostas em representação das entidades adjudicantes e cujos contratos devem ser celebrados diretamente por estas, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

Na área governativa Ambiente e Ação Climática, compete à Secretaria-Geral assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras, nos termos nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril, na redação conferida pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 125/2015, de 7 de agosto, e pelos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 114/2021, de 15 de dezembro, conjugada com o artigo 9.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

Em cumprimento do Plano Anual de Compras, aprovado por despacho do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a Secretaria-Geral do Ambiente pretende assegurar a condução do procedimento centralizado para a formação de contratos de aquisição de licenciamento de software e serviços conexos, com data de início prevista para 1 de outubro de 2023 e término a 30 de setembro de 2026, nos termos do Despacho 892/2015, de 26 de janeiro.

A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, carece de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

Atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende a 3 344 547,40 (euro) (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos para cada uma das entidades adjudicantes.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do artigo 26.º do Decreto-Lei 32/2022 de 9 de maio, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Autorizar as entidades referidas no anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de licenciamento de software e serviços conexos para os anos de 2023 a 2026, até ao valor total de 3 344 547,40 (euro) (três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete euros e quarenta cêntimos), a que acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

2 - Determinar que os encargos resultantes da aquisição de serviços referida no número anterior não podem exceder, para cada uma das entidades, os montantes previstos no anexo à presente portaria, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento das entidades referidas no anexo à presente portaria para os anos de 2023 a 2026.

4 - Determinar que os montantes previstos para cada um dos anos económicos de 2024, 2025 e 2026 podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de julho de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 24 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

(a que se referem os n.os 1, 2 e 3)



(ver documento original)

316716038

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2014-04-09 - Decreto-Lei 54/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

• 2015-07-07 - Decreto-Lei 125/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à definição das atribuições, das competências e da estrutura orgânica da Direção de Educação do Exército e à aprovação do Estatuto dos Estabelecimentos Militares de Ensino não Superior do Exército

• 2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional