Designação, em regime de substituição, da mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para o cargo de secretária-geral adjunta da Educação e Ciência

Despacho 7604/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para o cargo de secretária-geral adjunta da Educação e Ciência.

Considerando a vacatura do lugar de secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, na sequência da cessação da respetiva comissão de serviço;

Considerando que, nos termos e para os efeitos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, a Secretaria-Geral da Educação e Ciência é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por dois secretários-gerais adjuntos;

Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas a este serviço e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do respetivo procedimento concursal efetuado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 dos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determinamos o seguinte:

1 - Designamos, em regime de substituição, a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para o cargo de secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2023.

2 de junho de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 16 de junho de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Mestrado em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa;

Pós-graduação em Estudos Europeus, variante Económica, Centro de Estudos Europeus, Universidade Católica Portuguesa;

Licenciatura em Gestão e Administração Pública, Universidade Técnica de Lisboa;

Bacharelato do curso do Magistério Primário;

Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas do direito administrativo, das finanças públicas, da gestão pública, da contabilidade, da informática, das auditorias, da qualidade em serviços públicos e do modelo de excelência, com destaque para o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP); Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP); Diploma de Especialização em Autoavaliação; Auditoria e Certificação das Organizações; Código dos Contratos Públicos; Modelo de Excelência da EFQM; Normas ISO (Qualidade e Ambiente) e Norma OHSAS (Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho) e Norma SA:8000 (Responsabilidade Social).

Desempenho do cargo de secretária-geral adjunta da Educação e Ciência nos XIX a XXIII Governos Constitucionais (desde 2012 à atualidade);

Desempenho do cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) nos XVII e XVIII Governos Constitucionais (2005/2011);

Desempenho do cargo de adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES) no XVI Governo Constitucional (2004);

Desempenho do cargo de adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) nos XV Governo Constitucional (2002/2004);

Desempenho do cargo de adjunta do secretário-geral do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT) nos XIII e XIV Governos Constitucionais (1997/2002);

Diretora de serviços de Administração da Direção-Geral das Florestas (1997);

Diretora de serviços de Gestão e Administração do Instituto Florestal (1994/1997);

Chefe de divisão de Programação e Gestão Financeira do Instituto Florestal (1993/1994);

Responsável pela Divisão de Programação e Gestão Financeira da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO - 1993);

Chefe de repartição de Administração Financeira e Patrimonial da DRARO (1992/1993);

Responsável pela Repartição de Administração Financeira e Patrimonial da DRARO (1989/1993);

Exercício da atividade docente - professora do 2.º ciclo do ensino básico (1984/1989).

Participação em grupos de trabalho e comissões decorrente do exercício do cargo de secretária-geral adjunta;

O exercício do cargo inclui, ainda, competências delegadas pelo secretário-geral (Despacho 2674/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2023, Despacho 2569/2023, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2023, e Despacho 12215/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020).

Por inerência do cargo de secretária-geral adjunta é membro do Conselho de Coordenação da Avaliação da Secretaria-Geral da Educação e Ciência;

Representou o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior e a Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior na Comissão Executiva do Plano de Regresso do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência;

Foi presidente da Comissão de Fiscalização do Centro Científico e Cultural de Macau;

Nomeada perita da bolsa de peritos da CReSAP (Despacho 6479/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2015), em 2015;

Nomeada vogal não permanente da área de competência do Ministro da Educação na CreSAP (Despacho 11220/2022, Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2022), em 2022;

Representante do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES) e do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior (MCIES) no Conselho de Normalização Contabilística da Comissão de Normalização da Administração Pública (em substituição do secretário-geral);

Auditora interna da Qualidade NP EN ISO 9001, Ambiente NP EN ISO 14001, Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho OHSAS 18001/NP 4397 e Responsabilidade Social SA:8000;

Corresponsável pelos resultados alcançados pelas organizações, onde desempenhou funções, merecendo destaque:

O Prémio da Qualidade em Serviço Público, promovido pela Secretaria de Estado da Modernização Administrativa atribuído à Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, em 1993;

A Menção Honrosa atribuída à Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior no âmbito do Prémio Fernandes Costa (2004) com o projeto «Adoção das Novas Tecnologias de Informação para a melhoria do Sistema de Gestão da Qualidade da SGMCIES»;

O Reconhecimento no âmbito do Projeto PREMIE - Plano de Reconhecimento do Esforço e do Mérito Individual e de Equipa, desenvolvido pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência e apresentado no Showcasing de Boas Práticas e Valorização das Pessoas, promovido pelo INA - foi um dos três projetos mais valorizados pelo público na categoria Liderar Pessoas;

A Candidatura da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SGEC) à 5.ª edição do Prémio Desenvolvimento Sustentável, onde a SGMEC alcançou a 44.ª posição no ranking geral (englobou setores público e privado) e a 4.ª posição no ranking do setor público;

A Certificação em Qualidade da Secretaria-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SGCTES) - foi o primeiro serviço da Administração Pública Central a dispor de um Sistema de Gestão da Qualidade certificado pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), relativamente a todas as áreas de intervenção de acordo com a norma ISO 9001, certificação em Qualidade, em março de 2005;

A Certificação do Sistema Integrado de Gestão em Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho e Responsabilidade Social da SGCTES - foi, de igual modo, o primeiro serviço da Administração Pública Central a dispor de um Sistema Integrado de Gestão certificado em Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho e Responsabilidade Social, pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), de acordo com as seguintes normas: ISO 9001, certificação em Qualidade; ISO 14001, certificação em Ambiente; OHSAS 18001 [NP 4397], certificação em Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e SA:8000, certificação em Responsabilidade Social;

O Exemplo de Boa Prática da Secretaria-Geral do MCTES, no que diz respeito à gestão de pessoas - «Gerir Pessoas - 14 exemplos de Boas Práticas em Portugal» Luís Martinez, Martinez, L. F., Ferreira, A. I., Lopes, M. P., Sílabo (2013);

A Certificação da atual Secretaria-Geral da Educação e Ciência em Qualidade desde 2012 e em Gestão Ambiental desde 2014, dispondo de um Sistema Integrado de Gestão que abrange a gestão da qualidade, do ambiente da segurança e saúde no trabalho e da responsabilidade social;

O resultado das auditorias feitas pelas entidades fiscalizadoras que integram o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI) e, ainda, pelo Tribunal de Contas foi sempre positivo.

Corresponsável pela execução, enquanto beneficiário direto, de 4 projetos da componente C20 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

Corresponsável do acompanhamento, enquanto beneficiário intermediário, de 8 projetos da componente C20 do PRR;

Corresponsável dos procedimentos tendentes à aquisição e distribuição dos equipamentos necessários à implementação do projeto «Universalização da Escola Digital»;

Responsável pelo delineamento e monitorização das seguintes ações de formação nos seguintes domínios:

Regime de Realização das Despesas com Empreitadas de Obras Públicas e Aquisição de Bens e Serviços:

Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas, Madeira (24 a 26 de julho de 1995);

Sede do Instituto Florestal, Lisboa (6 de junho de 1995);

Centro de Formação Profissional de Évora - Direção Regional de Agricultura do Alentejo (25 de maio de 1995);

Centro de Operações Técnicas Florestais da Lousã (23 de maio de 1995);

Centro Nacional de Sementes Florestais - Amarante (22 de maio de 1995);

Contabilidade Pública - Património e Aprovisionamento - Regime de Contratos Públicos:

Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, Lisboa (6 de abril de 1995);

Direção Regional de Agricultura do Algarve (Patacão, 7 e 8 de março de 1995);

Centro de Operações Técnicas Florestais da Lousã (23 e 24 de fevereiro de 1995);

Centro Profissional S. Torcato, Direção Regional de Agricultura Entre Douro e Minho, Guimarães (20 e 21 de fevereiro de 1995).

316657102

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 18/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional