Delegação de competências nas secretárias-gerais adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Despacho 2674/2023

Sumário: Delegação de competências nas secretárias-gerais adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Ao abrigo dos n.os 3 e 5 do artigo 44.º e dos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados, com a faculdade de subdelegação, pelo Ministro da Educação, através do Despacho 2086/2023, publicado no Diário da República n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro de 2023, no âmbito da gestão do Gabinete do Ministro da Educação:

1 - Subdelego na Secretária-Geral Adjunta da Educação e Ciência, mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, e nas ausências e impedimentos desta, na Secretária-Geral Adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos;

c) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução do orçamento do Gabinete do Ministro da Educação e dentro dos limites da competência que é conferida pelo decreto-lei de execução orçamental aos membros do Governo;

d) Autorizar o aluguer de veículos, por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido anteriormente praticados pelas referidas dirigentes.

14 de fevereiro de 2023. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

316173605

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):