Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência

Despacho 2086/2023

Sumário: Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência.

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sua redação atual, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, os seguintes poderes no âmbito da gestão do meu Gabinete:

a) Formalizar os pedidos de libertação de créditos junto da delegação competente da Direção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;

b) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos;

c) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução do orçamento do meu Gabinete e dentro dos limites da competência que é conferida pelo decreto-lei de execução orçamental aos membros do Governo;

d) Autorizar o aluguer de veículos, por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido anteriormente praticados pelo secretário-geral da Educação e Ciência.

27 de janeiro de 2023. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa.

316122453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2012-01-31 - Decreto Regulamentar 18/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral (SG) do Ministério da Educação e Ciência (MEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, assim como aprova e publica em anexo o quadro de pessoal de direção superior e intermédia.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):