Designação de vogais e peritos para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Despacho 11220/2022

Sumário: Designação de vogais e peritos para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Considerando que, nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos;

Atendendo a que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando que os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período;

Considerando a necessidade de se proceder à designação de um novo vogal não permanente e respetivos suplentes, bem como proceder à designação de novos peritos da área governativa da educação na CReSAP.

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro:

1 - Designa-se para exercer as funções de vogal não permanente da área governativa da educação, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

2 - Designam-se para exercer as funções de suplente do vogal não permanente da área governativa da educação, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:

a) Florbela Maria da Cruz Mendes Valente, subdiretora-geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;

b) Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre, subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

3 - Designa-se para exercer as funções de perito da área governativa da educação, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:

a) Raquel Alexandra Sampaio Santos Soares, diretora de serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão, da Secretaria-Geral da Educação e Ciência;

b) Maria João Ferreira, diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, da Direção-Geral da Administração Escolar.

8 de setembro de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 9 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

315683029

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):