Aprova minutas de aditamento a Contratos de Investimento

Despacho 7260/2023

Sumário: Aprova minutas de aditamento a Contratos de Investimento.

Em 26 de novembro de 2009, na sequência da candidatura (QREN) n.º 3522 ao SI Inovação, a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. («AICEP»), celebrou um Contrato de Investimento com a MAJOSERE - Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., a Boncarton Investimentos, SGPS, S. A., a Gomá Camps - Portugal - Fabricante de Papel, S. A., e a AMS - Goma Camps, S. A., tendo em vista a realização, por esta última sociedade, de um projeto de investimento para construção e equipamento de uma unidade industrial localizada em Vila Velha de Rodão, Castelo Branco, para o fabrico de papel tissue e de papel em folha e bobine.

Em 3 de março de 2014, na sequência da candidatura (QREN) n.º 38141 ao SI Inovação, a AICEP celebrou um Contrato de Investimento com a SUBURBS, SGPS, Lda., a Gomá Camps - Portugal - Fabricante de Papel, S. A., e a AMS - Goma Camps, S. A., tendo em vista a realização, por esta última sociedade, na qualidade de Promotor, de um projeto de investimento consistindo na modernização e expansão da referida unidade industrial.

Em 18 de junho de 2014, na sequência da candidatura (QREN) n.º 40994, a AICEP celebrou um Contrato de Investimento com a Navigator Pulp Aveiro, S. A., então denominada CelCacia - Celulose de Cacia, S. A., na qualidade de promotor, a Navigator Pulp Holding, SGPS, S. A., então denominada Portucel Soporcel Pulp, SGPS, S. A., na qualidade de Sócio, e a The Navigator Company, S. A., então denominada Portucel, S. A., na qualidade de Casa-Mãe, tendo em vista a realização de um projeto de investimento consistindo na modernização e expansão da unidade fabril do Promotor, em Cacia, Aveiro.

Nos termos dos referidos Contratos de Investimento, foram concedidos aos mencionados projetos - por se tratarem de projetos de relevante interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e/ou dos setores de atividade, regiões, áreas consideradas estratégicas - incentivos financeiros ao abrigo do Sistema de Incentivos à Inovação, regulado pela Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de abril, relativamente à candidatura n.º 3522, e pela Portaria 1103/2010, de 25 de outubro, no que diz respeito às candidaturas n.os 38141 e 40994, sistema criado ao abrigo do Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2007, de 17 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 65/2009, de 20 de março, no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos.

Em 13 de dezembro de 2017, na sequência da candidatura n.º 16501, a AICEP celebrou, ainda, um Contrato de Investimento com a Navigator Tissue Cacia, S. A., na qualidade de Promotor, a Aboutbalance, SGPS, S. A., na qualidade de Sócio, e a The Navigator Company, S. A., na qualidade de Casa-Mãe, para a realização de um projeto de investimento que consiste na construção e equipamento de uma nova unidade fabril do Promotor localizada no concelho de Aveiro, para a produção de papel tissue.

Nos termos do referido Contrato de Investimento, foi concedido ao mencionado projeto, objeto da candidatura n.º 16501 ao Sistema de Incentivos à Inovação Empresarial e Empreendedorismo previsto no Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, adotado pela Portaria 57-A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria 181-B/2015, de 19 de junho, pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho, pela Portaria 328-A/2015, de 2 de outubro, pela Portaria 211-A/2016, de 2 de agosto, e pela Portaria 142/2017, de 20 de abril, um incentivo financeiro no âmbito do Regime Especial do referido Sistema de Incentivos, por se tratar de um projeto de grande dimensão cujo custo total elegível é igual ou superior a 25 milhões de euros e se revelar de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.

No âmbito da reorganização societária do Grupo The Navigator Company, foram, nos últimos anos, concluídas as operações de fusão (i) por incorporação da Navigator Tissue Rodão, S. A., na Navigator Fine Paper, S. A., (ii) por transferência global do património da Navigator Pulp Holding, SGPS, S. A. na The Navigator Company, S. A., e (iii) por incorporação da Aboutbalance, SGPS, S. A., na Navigator Tissue Aveiro, S. A.

Tais operações determinaram sucessivas mudanças à estrutura societária das empresas do Grupo, impactando, nomeadamente as sociedades outorgantes nos contratos em causa.

Tendo em conta o enquadramento apresentado pelo Grupo The Navigator Company, o conselho de administração da AICEP, em 9 de maio de 2017 e em 30 de maio de 2023, pronunciou-se favoravelmente, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, quanto ao conjunto de transmissões da posição contratual decorrentes das operações mencionadas, tendo ainda a operação de fusão que determinou a cessão de posição contratual do Promotor nos Contratos de Investimento respeitantes às candidaturas n.os 3522 e 38141, sido aprovada pela competente Autoridade de Gestão, COMPETE, em 21 de dezembro de 2017.

A AICEP, a Navigator Tissue Aveiro, S. A., a Navigator Tissue Rodão, S. A., a Navigator Pulp Aveiro, S. A., e a The Navigator Company, S. A., negociaram os termos dos Aditamentos aos Contratos de Investimento supraidentificados, no sentido de devidamente formalizarem as seguintes cessões de posição contratual:

De Promotora, da AMS - BR Star Paper, S. A., para a Navigator Tissue Rodão, S. A., e de Sócia da Aboutbalance, SGPS, S. A., para a Navigator Tissue Aveiro, S. A., no âmbito do Contrato de Investimento celebrado em 26 de novembro de 2009 (candidatura n.º 3522);

De Promotora, da AMS - BR Star Paper, S. A., para a Navigator Tissue Rodão, S. A., e de Sócia da Aboutbalance, SGPS, S. A., para a Navigator Tissue Aveiro, S. A., no âmbito do Contrato de Investimento celebrado em 3 de março de 2014 (candidatura n.º 38141);

De Sócia, da Navigator Pulp Holding SGPS, S. A. para a The Navigator Company, S. A., no âmbito do Contrato de Investimento celebrado em 18 de junho de 2014 (candidatura n.º 40994); e

De Sócia, da Aboutbalance SGPS, S. A., extinta, por incorporação, na Promotora Navigator Tissue Aveiro, S. A., para a The Navigator Company, S. A.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e do Mar e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 3.3 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 maio de 2022, alterado pelo Despacho 22/2023, de 21 de dezembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2023, determinam:

1 - Aprovar as minutas de Aditamento aos Contratos de Investimento assinados em 26 de novembro de 2009, 3 de março de 2014, 18 de junho de 2014 e 13 de dezembro de 2017, referentes, respetivamente, às candidaturas n.os 3522, 38141, 40994 e 16501, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP), e as sociedades Navigator Tissue Aveiro, S. A., Navigator Tissue Rodão, S. A., The Navigator Company, S. A., e Navigator Pulp Aveiro, S. A.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.

14 de junho de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva. - 30 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

316585807

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-17 - Decreto-Lei 287/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013.

• 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• 2009-03-20 - Decreto-Lei 65/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 287/2007, de 17 de Agosto, que aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, e procede à sua republicação.

• 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.

• 2015-02-27 - Portaria 57-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-06-19 - Portaria 181-B/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2015-10-02 - Portaria 328-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

• 2016-08-02 - Portaria 211-A/2016 - Planeamento e das Infraestruturas

  Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro