Abertura do concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima

Aviso 12378-A/2023

Sumário: Abertura do concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima.

Concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima

1 - Finalidade e prazo de validade do concurso

Na sequência do Despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado do Orçamento n.º 454/2023/SEO, de 15 de junho de 2023, foi autorizada a abertura de concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima para provimento de 2 lugares previstos no mapa de pessoal da Polícia Marítima naquela categoria.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 32.º do Decreto Regulamentar 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 20 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima, destinado ao provimento de 2 lugares previstos no mapa de pessoal da Polícia Marítima naquela categoria.

2 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições legais aplicáveis do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 220/2005, de 23 de dezembro e pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro; do Decreto-Lei 97/99, de 24 de março; no aplicável, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023); do Decreto Regulamentar 53/97, de 9 de dezembro; e, do Decreto Regulamentar 20/98, de 4 de setembro.

3 - Local de trabalho e remuneração

a) O presente concurso visa o preenchimento de dois lugares no mapa de pessoal da Polícia Marítima na categoria de chefe, destinado ao exercício de funções correspondentes às da categoria a que se reporta o procedimento de concurso, estando as mesmas sujeitas ao princípio da mobilidade geográfica, sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima, do Território Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima e no Centro de Operações Marítimas, sem prejuízo de integração em operações ou atividades específicas desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro e o embarque em navios e aeronaves.

b) Para efeitos remuneratórios o provimento da categoria de chefe corresponde ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e respetivas atualizações, e da Tabela constante do Anexo I, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual.

4 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual.

5 - Requisitos de admissão

São admitidos a concurso os candidatos que, à data de abertura do presente concurso, satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Mínimo cinco anos de permanência na categoria de subchefe;

b) Boa informação de desempenho, nos últimos cinco anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido por arredondamento à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima;

c) Qualidades de chefia, nos últimos cinco anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido por arredondamento à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

6 - Método de seleção

O método de seleção consiste na apreciação da avaliação curricular, ponderando os seguintes fatores:

1) Tempo de serviço (TS) - É contabilizado o tempo de serviço na categoria atual, em anos completos à data de abertura do presente procedimento, de acordo com a seguinte fórmula:

TS = 5 + n.º de anos completos na categoria de subchefe

2) Avaliação do Desempenho (AD) - Consideram-se as avaliações individuais do desempenho previstas no Decreto Regulamentar 20/98, de 4 de setembro, dos últimos cinco anos à data da abertura do presente procedimento, reportado ao tempo de permanência na categoria de subchefe, calculando-se a média aritmética dos itens em que foi avaliado (M), de forma a obter o valor AD, através da seguinte fórmula:

AD = (20 * M) / 6

3) Qualidades de Chefia (QC) - Calcula-se a média aritmética (M) das aptidões correspondentes à qualidade de chefia, previstas na ficha de avaliação individual do desempenho constante do Anexo C ao Decreto Regulamentar 20/98, de 4 de setembro, referentes aos últimos cinco anos à data da abertura do presente procedimento, de forma a obter o valor QC, pela fórmula:

QC = (20 * M) / 6

4) Classificação dos candidatos obtida no curso de promoção a subchefe da Polícia Marítima (CP).

5) Habilitações Literárias (HL) - Aplicar o estabelecido no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar 53/97, de 9 de dezembro.

6) Registo Disciplinar (RD) - Determinada a classe de comportamento de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei 97/99, de 24 de março (Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima) é estabelecida a seguinte correspondência:

i) Classe Exemplar - 20 valores

ii) 1.ª classe - 16 valores

iii) 2.ª classe - 12 valores

iv) 3.ª classe - 8 valores

v) 4.ª classe - 4 valores

7 - Classificação final

A obtenção da classificação final do concurso é função da avaliação curricular, através da ponderação dos fatores indicados no ponto anterior, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (2 (AD + QC) + TS + HL + RD + CP) / 8

CF - Classificação final;

AD - Avaliação do desempenho;

QC - Qualidades de chefia;

TS - Tempo de serviço;

HL - Habilitações literárias;

RD - Registo disciplinar;

CP - Classificação no curso de promoção a subchefe.

8 - Ordenamento final

Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida, calculada às centésimas, e em caso de igualdade de classificação constitui fator de preferência o previsto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar 53/97, de 9 de dezembro.

9 - Formalização das candidaturas

a) As candidaturas devem ser formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos comandos onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor;

c) O candidato deve enviar por correio eletrónico, para o endereço cgpm.sec@amn.pt, até às 23h59 m do dia do termo do prazo estabelecido em 1., cópia do requerimento com carimbo de entrada na secretaria do respetivo Comando;

d) Se os elementos constantes dos processos individuais dos candidatos não estiverem atualizados, o requerimento deve ser instruído com certidão autêntica ou autenticada, comprovativa das habilitações literárias concluídas.

10 - As promoções a que dizem respeito o presente concurso inserem-se no quadro do plano de promoções para o ano de 2023, em execução do mapa de pessoal da Polícia Marítima aprovado para o referido ano.

Presidente: Contra-almirante José António Vizinha Mirones (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima).

Vogais efetivos:

Capitão-de-fragata Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Inspetor da Polícia Marítima Artur Braz Gonçalves.

Vogais suplentes:

Capitão-tenente João Miguel Rosado Gaspar;

Subinspetor da Polícia Marítima Manuel José Serrano Faustino.

27 de junho de 2023. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, João Luís Rodrigues Dores Aresta, Vice-Almirante.

316615744

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-09-21 - Decreto-Lei 248/95 - Ministério da Defesa Nacional

  CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)

• 1997-12-09 - Decreto Regulamentar 53/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Define os princípios a observar nos processos de concurso para ingresso e acesso na carreira da Polícia Marítima.

• 1998-09-04 - Decreto Regulamentar 20/98 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento de Avaliação Individual do Desempenho do Pessoal da Polícia Marítima (RAIDPPM), publicado em anexo.

• 1999-03-24 - Decreto-Lei 97/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM), publicado em anexo.

• 2005-12-23 - Decreto-Lei 220/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2012-10-31 - Decreto-Lei 235/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):