2005-12-23 - Resolução da Assembleia da República 67/2005 - Assembleia da República

Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2005-12-23 - Declaração de Rectificação 86/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 415/2005, de 16 de Novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração.

2005-12-23 - Declaração de Rectificação 87/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso n.º 393/2005, de 7 de Novembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter Malta depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, com declarações.

2005-12-23 - Aviso 457/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959.

2005-12-23 - Aviso 458/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de São Marino depositado, no dia 17 de Abril de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva.

2005-12-23 - Aviso 459/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Croácia depositado, no dia 15 de Janeiro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, com uma reserva.

2005-12-23 - Decreto-Lei 219/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o regime da aposentação do pessoal militarizado da Marinha.

2005-12-23 - Decreto-Lei 220/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o regime da aposentação e da pré-aposentação do pessoal militarizado da Polícia Marítima.

2005-12-23 - Decreto-Lei 221/2005 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o regime de reforma do pessoal militarizado do Exército.