Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia

Portaria 298/2023

Sumário: Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia.

As Administrações Portuárias, sociedades comerciais sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos que integram o setor empresarial do Estado, nos termos do disposto no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, são responsáveis pela administração dos principais portos comerciais, exercendo poderes de autoridade e de administração.

A tabela de remuneração das Administrações Portuárias é estabelecida nos termos do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 421/99, de 21 de outubro.

Tendo em vista o cumprimento do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, firmado com os parceiros sociais, em outubro de 2022, através de despachos de 15 de dezembro de 2022 e de 12 de maio de 2023, dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, foram emitidas orientações às empresas públicas do setor empresarial do Estado (SEE), no sentido de poderem proceder à atualização da sua massa salarial em 2023.

Neste contexto, as Administrações Portuárias propuseram a atualização dos montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia, bem como do pessoal técnico de pilotagem, em 5,00 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.

Importa, pois, desta forma, e integrando igualmente o teor do despacho conjunto do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, de 20 de julho de 2022, relativo a atualizações salariais no ano de 2022, proceder à formalização e uniformização em instrumento legal próprio das tabelas salariais aplicáveis nas Administrações Portuárias, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 421/99, de 21 de outubro, e artigo 31.º do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP) aprovado por aquele diploma, em conjugação com o disposto no artigo 21.º dos Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, no artigo 22.º do Decreto-Lei 338/98, todos de 3 de novembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 257/2002, de 22 de novembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei 210/2008, de 3 de novembro, ambos na sua redação atual, e n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e sob proposta das Administrações Portuárias, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo da competência delegada nos termos da alínea b) do n.º 1 do Despacho 2867/2023, de 22 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, o seguinte:

1.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, aprovada pelo n.º 1.º da Portaria 193/90, de 17 de março, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia aprovada pelo n.º 1.º da Portaria 194/90, de 17 de março, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, do pessoal técnico de pilotagem, aprovada pelo n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, são atualizados conforme tabela constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

4.º O disposto na presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

23 de maio de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba. -

O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)



(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)



(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3)



(ver documento original)

316510176

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-17 - Portaria 193/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Actualiza a tabela das remunerações base e diuturnidades dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos.

• 1990-03-17 - Portaria 194/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Actualiza a tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 338/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 1999-08-11 - Portaria 633/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal técnico de pilotagem integrado nas administrações portuárias e nos institutos portuários. A presente Portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

• 1999-10-21 - Decreto-Lei 421/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

• 2002-11-22 - Decreto-Lei 257/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Cria o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, por fusão do Instituto Marítimo-Portuário, do Instituto Portuário do Norte, do Instituto Portuário do Centro, do Instituto Portuário do Sul e do Instituto da Navegabilidade do Douro, e aprova a respectiva natureza, regime, competências e estatutos.

• 2008-11-03 - Decreto-Lei 210/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., aprova os respectivos estatutos, e publica-os em anexo.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional