Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), área de radiologia

Aviso 2332/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT), área de radiologia.

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho, na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) área de Radiologia do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./ACES/AC, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto no artigo 12.º da Portaria 154/2020, de 23 de junho, artigo 15.º do Decreto-Lei 111/2017 de 31 de agosto, Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 34/2021, de 8 de junho, no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e n.º 2 do Despacho 4794-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., de 24 agosto de 2022, mediante autorização prévia do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme Despacho 10999/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218 de 10 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica (TSDT) área de Radiologia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./ACES do Alentejo Central, nas Unidades Funcionais:

URAP Montemor-o-Novo - 4

URAP Estremoz - 1

URAP Vendas Novas - 1

URAP Reguengos de Monsaraz - 1

2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 34/2021, de 8 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Portaria 154/2020, de 23 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho com as alterações posteriores, e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Despacho 4794-A/2021, publicado no Diário da República,2.ª série, N.º 92 de 12 de maio, Despacho 10999/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 218 de 10 de novembro.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos 7 (sete) postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3.1 - Reserva de recrutamento interna: Nos termos do disposto no n.º 3 a 5, do artigo 31.º da Portaria 154/2020, de 23 de junho, caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída, pelo prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, uma reserva de recrutamento interna para as eventuais necessidades de ocupação de idênticos postos de trabalho. Neste caso, o procedimento concursal cessa, o mais tardar, findo o prazo de vigência da reserva de recrutamento interna.

4 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 2 Despacho 4794-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 92 de 12 de maio, e do n.º 5 artigo 30 da Lei 35/2014 de 20 de junho, ao presente procedimento concursal podem ser opositores, para além dos trabalhadores detentores de uma relação jurídica de emprego público a termo resolutivo constituída com a entidade a que respeita o posto de trabalho a preencher, quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na correspondente carreira.

5 - Requisitos de admissão - Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:

5.1 - Requisitos gerais - os previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 29 de setembro, a saber:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos especiais - Habilitação legalmente exigida e posse de título profissional emitido pela entidade competente, na área profissional de Radiologia.

5.3 - Requisitos preferenciais - De acordo com o n.º 2, do Despacho 10999/2021, os contratos de trabalho sem termo a celebrar ao abrigo do presente despacho, em cumprimento do que resulta no n.º 7 do Despacho 4794-A/2021, devem privilegiar os trabalhadores que possuem condições técnico-profissionais específicas adquiridas no combate à pandemia, em exercício das funções no posto de trabalho a preencher, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado, nomeadamente ao abrigo do Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de março.

5.4 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

6 - Posição Remuneratória: De acordo com o anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/2019, de 11 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 34/2021, conjugado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 109-A/2021 de 7 de dezembro e tendo em conta o preceituado na Lei 35/2014, de 20 de junho, a que corresponde a remuneração base de 1215,93(euro) (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos)

7 - Caracterização dos postos de trabalho e perfil profissional:

7.1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de conteúdo funcional com grau de complexidade três, correspondente à carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, e conforme enunciado no artigo 9.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto, na área de Radiologia ou Imagem Médica e Radioterapia.

7.2 - Perfil profissional: O enunciado no artigo 5.º do Decreto-Lei 111/2017, de 31 de agosto.

8 - Local de trabalho: O Trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, nas Unidades Funcionais a que ficará afeto, encontrando-se, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado, bem como às modalidades de horários existentes, nos vários Centros de Saúde (trabalho por turnos).

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido através do site da ARSA, I. P. em: www.arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh.

No formulário eletrónico terão de ser carregados (obrigatoriamente), os seguintes documentos:

a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão);

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida. O curriculum vitae deve ser apresentado em formato europass, encontrando-se o respetivo modelo disponível no site da ARS Alentejo (www.arsalentejo.min-saude.pt);

c) Documento comprovativo das habilitações literárias, onde conste a nota final de curso;

d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidatam, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria e carreira em que se encontra integrado e a respetiva antiguidade, principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data, e as avaliações de desempenho obtidas nos últimos três anos.

f) O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário por parte dos candidatos constitui motivo de exclusão.

9.2 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Certificado de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro;

b) Documento comprovativo da posse de cédula profissional, válida na profissão a que respeita o posto ou postos de trabalho a que concorre;

c) Documento comprovativo do vínculo de emprego público ou documento comprovativo do preenchimento dos requisitos necessários para esse vínculo;

d) No caso de o candidato se encontrar vinculado a outra entidade, deve apresentar documento emitido pela entidade empregadora a que se encontra vinculado, do qual conste de forma pormenorizada e inequívoca, a carreira, área profissional e categoria em que se encontra integrado, a existência e a natureza da relação jurídica de emprego detida (com indicação da legislação aplicável), e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e o respetivo posicionamento remuneratório;

e) Exemplar de Curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, assim como a formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, e outros, indicando a respetiva duração e datas de realização). Caso o candidato opte por apresentar a candidatura em formato de papel, deve entregar 3 exemplares do Curriculum vitae;

f) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos previstos e exigidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

g) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem relevantes para apreciação do seu mérito;

h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

9.3 - As falsas declarações ou apresentação de documento falso por parte dos candidatos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

9.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos determina:

a) A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação;

b) A impossibilidade de constituição de vínculo de emprego público, nos restantes casos.

10 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.

No procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

11 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria 154/2020, de 23 de junho, o método de seleção a utilizar é o da avaliação curricular, que visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

11.1 - Os resultados da avaliação curricular são expressos numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

11.2 - É excluído do procedimento concursal o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção.

12 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valorização final do método, são publicitadas na página eletrónica da ARSA, I. P. em www.arsalentejo.min-saude.pt, na área do respetivo procedimento concursal.

13 - A relação de candidatos admitidos e excluídos e a lista de ordenação final homologada pelo Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. são notificadas aos candidatos, publicitadas na página eletrónica da ARS Alentejo, I. P. em www.arsalentejo.min-saude.pt, na área do respetivo procedimento concursal e afixadas em local visível e público em quadros de lugar de estilo nos serviços centrais da instituição. Relativamente à lista de ordenação final é ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.

14 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

15 - Consulta prévia: Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.

16 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito de uma relação pré-contratual.

O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

Pode ainda contactar o encarregado da proteção de dados através do endereço

epd@arsalentejo.min-saude.pt, podendo apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (CNPD), designadamente, através da página https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.

17 - O Júri tem a seguinte constituição:

Presidente - Ana Cristina Antunes Martins - Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica Especialista, Área de Radiologia, do mapa de pessoal do ACES Alentejo Central;

1.ª Vogal Efetivo - Nélia Cristina de Oliveira Gordicho - Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Radiologia, do mapa de pessoal do ACES Alentejo Central;

2.º Vogal Efetivo - André Filipe Guerreiro de Almeida - Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Radiologia, do mapa de pessoal do ACES Alentejo Central;

1.º Vogal Suplente - Ana Cláudia Alfaiate Pires - Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Radiologia do mapa de pessoal do ACES Alentejo Central;

2.º Vogal Suplente - Filipe Miguel Damião Rodrigues - Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e Terapêutica, Área de Radiologia do mapa de pessoal do ACES Alentejo Central.

23 de janeiro de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Margarida Fernanda Coelho Murta Rebelo da Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111/2017 - Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

• 2019-02-11 - Decreto-Lei 25/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

• 2021-05-14 - Decreto-Lei 34/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):