Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da licenciada Maria Miguel Henrique Pereira

Despacho 12364/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da licenciada Maria Miguel Henrique Pereira.

Considerando que:

O modelo organizacional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) foi definido pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei 24/2015, de 6 de fevereiro, Decreto-Lei 27/2020, de 17 de junho e pela Lei 37/2020, de 17 de agosto;

Até à entrada em vigor do novo modelo de organização interna, a CCDR LVT compreende 6 direções de serviço e 13 unidades orgânicas flexíveis (Portaria 528/2007, de 30 de abril, Despacho 12 166/2007, de 19 de junho e Despacho 7082/2013, de 31 de maio);

As atuais unidades orgânicas deverão dar cumprimento às suas atribuições garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

À Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental (DAMA) incumbe prosseguir as atividades enunciadas no 3.3.1 do Anexo ao Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho;

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR-LVT e dos serviços que a integram;

A licenciada Maria Miguel Henrique Pereira possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo:

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, Maria Miguel Henrique Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente I. P., para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental - da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica flexível prevista na alínea a) do 2.3 do Anexo ao Despacho 12 166/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 15 de outubro de 2022.

10 de outubro de 2022. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Teresa Mourão de Almeida.

ANEXO

Nota curricular

Nome completo: Maria Miguel Henrique Pereira

Naturalidade: Lisboa

Data de nascimento: 20 de junho de 1967

Formação académica:

Habilitações Literárias: Licenciada em Engenharia do Ambiente - Ramo Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Formação Profissional:

Formação diversa na área do licenciamento de atividades económicas, dos resíduos, na contaminação de solos, gestão ambiental, prevenção e luta contra a contaminação e ruído.

Formação em legislação ambiental e no novo código do processo administrativo.

Experiência profissional:

Técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a exercer funções no Departamento de gestão do Licenciamento Ambiental, na Divisão de Emissões Industriais na área do licenciamento Ambiental. (2020 a 2022)

Técnica superior na Direção-Geral da Autoridade Marítima a exercer funções na Direção de Combate à Poluição do Mar como assessora da direção. (2018 a 2020)

Chefe de Divisão da Divisão de Licenciamento Ambiental, da CCDR LVT de 2011 a 2018.

Técnica superior da Câmara Municipal de Odivelas, a exercer funções no Departamento de Ambiente e Transportes/Divisão de Ambiente e Valorização Paisagística (2002-2011).

Participação no Grupo de Trabalho para o Estabelecimento de Procedimentos de Licenciamento para a Gestão de Efluentes/Resíduos Pecuários e Agroindustriais para a Valorização Agrícola (rega, fertirega, aplicação no solo), Ação 3.A1.1. (1999-2002).

Participação na Comissão de Acompanhamento da Unidade de Desmilitarização das Minas Antipessoais.

Técnica superior na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT), tendo desenvolvido a atividade na Direção de Serviços de Ar, Ruído e Resíduos.

Colaboração na elaboração do Relatório Final dos Contratos de Adaptação Ambiental, na Direção-Geral do Ambiente (atual Agência Portuguesa do Ambiente) (2000).

Colaboração com o Instituto de Resíduos, no tratamento de dados referentes aos Mapas de Registo de Resíduos Industriais da área de intervenção na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT) (1999).

Bolseira da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desenvolvendo funções no âmbito dos Contratos de Adaptação Ambiental, na Direção-Geral do Ambiente (atual Agência Portuguesa do Ambiente) e na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo (atual CCDR-LVT) (1998).

Técnica Superior na empresa Trifólio, Lda. (1998).

Colaboração Técnica na empresa SANAMB, Serviços de Engenharia do Ambiente e Sanitária, Lda. (1994).

Colaboração no Projeto STEP - CT 090 - 0070 "Determinação da rentabilidade da produção de energia elétrica a partir do gás metano gerado em aterros sanitários", no Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (1992).

315782505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2014-05-08 - Decreto-Lei 68/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no sentido de atribuir à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a prossecução da missão de proteger, conservar e valorizar, bem como divulgar e promover, a «Paisagem Cultural Evolutiva e Viva do Alto Douro Vinhateiro».

• 2015-02-06 - Decreto-Lei 24/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

• 2020-06-17 - Decreto-Lei 27/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

• 2020-08-17 - Lei 37/2020 - Assembleia da República

  Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional