SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DA DEFESA', SITO NA FREGUESIA DE SAO VICENTE DO PIGEIRO, MUNICÍPIO DE ÉVORA, E NA FREGUESIA DE SAO ROMÃO, MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ.

Portaria 722-D10/92

de 15 de Julho

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e obtido parecer favorável do membro do Governo responsável pelo sector do turismo:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Fica sujeito ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Defesa», sito na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, com uma área de 1194,2950 ha, e na freguesia de São Romão, município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 551,8750 ha, perfazendo uma área de 1746,17 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 15 anos, à Sociedade Cinegética da Defesa da Sapata, Lda., com o número de pessoa colectiva 971653097 e sede no Monte da Corujeira, Reguengos de Monsaraz, a zona de caça turística da Defesa da Sapata (processo 1106 da Direcção-Geral das Florestas).

3.º A Sociedade Cinegética da Defesa da Sapata, Lda., como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegético e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria 697/88, 3.º e 4.º da Portaria 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria 219-A/91, de 18 de Março.

6.º O prédio rústico que integra esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, fica submetido ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria 219-A/91.

7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei 274-A/88.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 10 de Julho de 1992.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

• 1988-10-17 - Portaria 697/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece os modelos de sinais e tabuletas a utilizar na balizagem das reservas de caça e das zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial

• 1989-07-22 - Portaria 569/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas.

• 1991-03-18 - Portaria 219-A/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-E2/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DA DEFESA', SITO NA FREGUESIA DE SAO VICENTE DO PIGEIRO, MUNICÍPIO DE ÉVORA, 'HERDADE DA RIPA' E 'HERDADE DA DEFESA', SITOS NAS FREGUESIAS DE REGUENGOS DE MONSARAZ E SAO ROMÃO, MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ.

• 2007-04-16 - Portaria 425/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça turística Herdade Defesa da Sapata vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 1106-DGRF).

• 2007-08-14 - Portaria 926/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Defesa da Sapata, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Pigueiro, município de Évora, e na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1106-DGRF).