Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para o triénio de 2022-2024

Despacho 944-A/2022

Sumário: Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para o triénio de 2022-2024.

O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades a qualificação do acesso aos cuidados de saúde, designadamente, através da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

A RNCCI, criada pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho, na sua redação atual, assenta num modelo de intervenção integrado entre os Ministérios da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com o objetivo de proceder à prestação de cuidados de saúde e de apoio social, de forma continuada e integrada.

A operacionalização deste modelo concretiza-se através da celebração de contratos-programa entre as áreas governamentais da saúde e da segurança social e os parceiros locais especializados que pretendem implementar e dinamizar unidades e equipas de cuidados, contribuindo para a melhoria do acesso do cidadão à prestação de cuidados ajustados à sua situação de dependência.

Neste âmbito, o presente despacho inclui também as unidades de cuidados paliativos, designadas por UCP-RNCCI, que de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 340/2015, de 8 de outubro, na sua redação atual, se encontram integradas na Rede Nacional de Cuidados Paliativos, mas em funcionamento e com os procedimentos da RNCCI.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, do n.º 1 do artigo 26.º e do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação atual, o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação da mesma, e com as UCP-RNCCI, respetivamente, previstos nos anexos i e ii do presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento do estatuído no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação atual.

3 - São revogadas as seguintes autorizações para a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes de contratos-programa no âmbito da RNCCI:

a) As autorizações concedidas através do Despacho 3726/2020, de 18 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2020, no que se reporta aos encargos previstos para o ano de 2022, quanto às Residências Montepio - Serviços de Saúde, S. A., para a tipologia de unidades de convalescença (UC), quanto à Santa Casa da Misericórdia de Penela, à Santa Casa da Misericórdia da Marinha Grande, à Santa Casa da Misericórdia de Idanha-a-Nova, à Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e à Casa da Criança do Rogil, para a tipologia de unidades de longa duração e manutenção (ULDM), e quanto à Santa Casa da Misericórdia de Santo Tirso e à Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, para a tipologia de unidades de média duração e reabilitação (UMDR);

b) As autorizações concedidas através do Despacho 2018/2021, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2021, no que se reporta aos encargos previstos para os anos de 2022 e 2023, quanto ao Instituto São João de Deus - Clínica S. João de Ávila e ao Centro Social Paroquial S. Tiago de Urra, para a tipologia de UC, quanto à Santa Casa da Misericórdia do Fundão, à Santa Casa da Misericórdia de Pinhel e ao Centro Social Paroquial S. Tiago de Urra, para a tipologia de ULDM, e quanto à ABPG - Associação de Beneficência Popular de Gouveia, à Santa Casa da Misericórdia do Fundão, à CERCITOP, C. R. L., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - UCCI Maria José Nogueira Pinto, à Fundação Joaquim António Franco e Seus Pais e à Santa Casa da Misericórdia de Santiago do Cacém - Hospital Conde Bracial, para a tipologia de UMDR;

c) As autorizações concedidas através do Despacho 5268/2021, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2021, no que se reporta aos encargos previstos para os anos de 2022 e 2023, quanto ao Hospital Arcebispo João Crisóstomo, para a tipologia de UC, quanto ao Centro Social São Nuno de Santa Maria, ao Olhar Atento e à TMG - Residência para Séniores, Lda., e à Santa Casa da Misericórdia de S. Bento de Arnoia-Celorico de Basto, para a tipologia de ULDM, e quanto à Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, para a tipologia UMDR.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 272.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, são autorizados os contratos-programa identificados nos anexos i e ii do presente despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

20 de janeiro de 2022. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 21 de janeiro de 2022. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões. - 21 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes.

ANEXO I

Lista de contratos-programa a renovar no âmbito da RNCCI para o triénio de 2022-2024 em UC/UMDR/ULDM



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ANEXO II

Lista de contratos-programa a renovar para o triénio de 2022-2024 em UCP-RNCCI



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314934313

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-06 - Decreto-Lei 101/2006 - Ministério da Saúde

  Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):