Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância para as suas instalações

Portaria 37/2022

Sumário: Autoriza o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de aquisição de serviços de segurança e vigilância para as suas instalações.

Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprovou a lei-quadro dos institutos públicos, está previsto que «Os Institutos Públicos devem recorrer à contratação de serviços externos para o desenvolvimento das atividades a seu cargo, sempre que tal método assegure um controlo mais eficiente dos custos e da qualidade do serviço prestado»;

Considerando que o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA), conforme previsto no artigo 3.º da respetiva Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 193/2012, de 23 de agosto, e alterada pelo Decreto-Lei 35/2016, de 29 de junho, «tem por missão garantir e promover a ação social complementar dos seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas» (ADM);

Considerando que são, ainda, atribuições do IASFA, I. P., promover a satisfação das necessidades sociais não cobertas por outros sistemas de assistência social;

Considerando que o IASFA, I. P., necessita de assegurar, em tempo oportuno, os serviços de segurança e vigilância para as instalações do IASFA, pelo período de 10 (dez) meses, no ano de 2022, que são indispensáveis para a prossecução da sua missão;

Considerando que o contrato de aquisição dos serviços em causa tem um preço base de (euro) 300 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e da tutela;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, ao abrigo da alínea d) do n.º 4 do Despacho 10629-A/2021, de 27 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro, o seguinte:

1 - Autorizar o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., a assumir um encargo plurianual relativo ao contrato de Aquisição de Serviços de Segurança e Vigilância, para as suas instalações, para os meses de março a dezembro de 2022, até ao montante global de (euro) 300 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - O encargo orçamental resultante da assinatura do contrato a que se refere o número anterior não pode exceder, no ano de 2022, a importância de (euro) 300 000,00, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O encargo emergente da presente portaria é satisfeito por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., no ano económico indicado.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de dezembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - 27 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314860409

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 193/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

• 2016-06-29 - Decreto-Lei 35/2016 - Defesa Nacional

  Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro