Despacho 101/2022, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação
- Fonte: Diário da República n.º 3/2022, Série II de 2022-01-05
- Data: 2022-01-05
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação da chefe da equipa técnica Financeira da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto prorrogou o mandato Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro com a missão de assegurar em Portugal nos domínios da educação e formação, a gestão do Programa Erasmus+ 2021-2027 criado pelo Regulamento (UE) 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021 e assegurar a gestão e a execução das atividades ainda em vigor dos programas precedentes nos domínios da educação e formação e o encerramento das convenções financeiras relativas ao Programa Erasmus+ Educação e Formação do Programa Erasmus+ para 2014-2020, previsto no Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que ainda se encontrem por encerrar, bem como da Iniciativa Europass.
Nos termos do ponto 11 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto a estrutura de apoio técnico na nova Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação é constituída por um conjunto de equipas técnicas, dirigidas por chefes de equipa designados por despacho do diretor e equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e do ponto 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto designo, em regime de comissão de serviço, Anabela Trigo Gouveia, chefe da equipa técnica financeira, equiparada, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, a quem cabe a responsabilidade de substituir a Coordenadora Financeira nas suas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
24 de agosto de 2021. - A Diretora, Ana Cristina Arrabaça Miranda Queiroga Perdigão.
314836911
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4761194.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-25 -
Decreto-Lei
200/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2011-12-05 -
Decreto-Lei
116/2011 -
Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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