A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho, tem como objetivo a prestação de cuidados integrados a pessoas em situação de dependência e com perda de autonomia.
Assim, mediante a celebração de contratos-programa com os seus parceiros locais especializados, a RNCCI assegura a prestação dos cuidados de saúde e de apoio social através de unidades e equipas de cuidados dirigidas às pessoas em situação de dependência, com base numa tipologia de respostas adequada, nomeadamente através de Unidades de Cuidados Paliativos (UCP).
As UCP são unidades de internamento, com espaço físico próprio, preferencialmente localizadas num hospital, para acompanhamento, tratamento e supervisão clínica a doentes em situação clínica complexa e de sofrimento decorrentes de doença severa e/ou avançada, incurável e progressiva.
Em face da extrema relevância destes contratos-programa para o funcionamento da RNCCI, nos termos das nossas competências atribuídas pelo Despacho 12905/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187.º, de 28 de setembro de 2011, aditado pelo Despacho 11587/2012, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 166, de 28 de agosto, de 2011, e pelo Despacho 9209/2011, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, de 2011, aditado pelo Despacho 14134/2011, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 201, de 19 de outubro, determina-se o seguinte:
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, as Administrações Regionais de Saúde, I.P ficam autorizadas a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede, previstos no anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
2 - O disposto no n.º 1 do presente despacho não dispensa o cumprimento do artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho.
3 - Nos termos do disposto no artigo 147.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, é autorizada a celebração dos contratos-programa identificados no anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
13 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Agostinho Correia Branquinho.
Anexo
Lista de Contratos-Programa a celebrar no ano de 2015 com Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) no âmbito da RNCCI
(ver documento original)
208444731
