Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para a carreira de especialista de informática.
1 - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho da Senhora Vereadora com o Pelouro da Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos e Serviços Jurídicos, Dr.ª Catarina Araújo, de 15-07-2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal do Porto.
2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme mapa de pessoal de 2021 do Município do Porto, aprovado por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 30 de novembro de 2020 e 9 de dezembro de 2020, e plano de recrutamento consolidado:
2.1 - Ref.ª 2021-60 - 5 postos de trabalho para a carreira de Especialista de Informática (Estagiário), para a Direção Municipal de Sistemas de Informação: "Elabora estudos, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da informática, nomeadamente, análise, desenvolvimento e gestão de soluções informáticas; programação de software aplicacional; análise e colaboração nos processos de integração do sistema de informação do Município; gestão de infraestruturas de TIC; apoio aos utilizadores."
2.1.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é de um o número de postos a preencher por pessoas com deficiência.
3 - Regime de estágio: o estágio terá a duração de 6 meses.
3.1 - O candidato admitido a estágio será provido no lugar, desde que obtenha classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
3.2 - Para efeitos de avaliação final do estágio o júri será constituído pelos elementos referidos no ponto 20 deste aviso.
4 - Consultada a AMP, enquanto Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), nos termos dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, foi prestada a seguinte informação a 29 de dezembro de 2020: "[...] a AMP não constituiu a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º -A do DL 209/2009, alterado pela Lei 80/2013, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014."
5 - Local de trabalho: Câmara Municipal do Porto.
6 - Remuneração: Durante o estágio: 1.377,24(euro) e após concluído o estágio com sucesso: 1.652,68(euro), conforme decorre das regras constantes do Mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001.
7 - Âmbito do recrutamento: Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento (cf. n.º 4 do artigo 30.º da LTFP), será efetuado de entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme o Plano Anual de Recrutamento para 2021.
8 - Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.1 - Nível habilitacional: Licenciatura na área das Ciências Informáticas, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
8.2 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
9 - Este concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho; Portaria 358/2002, de 3 de abril e Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março. De acordo com o quadro legal em vigor observar-se-á ainda o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as necessárias adaptações aos procedimentos concursais no âmbito das carreiras não revistas, nos termos do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
10 - Prazo de validade - O procedimento concursal destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, cessando com a ocupação do mesmo sem prejuízo do disposto na legislação aplicável em vigor a este propósito.
11 - Formalização de candidaturas: Informa-se que a publicitação integral do procedimento, bem como a respetiva candidatura será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos
11.1 - O e-mail a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário eletrónico de candidatura.
11.2 - A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos em formato PDF:
a) Curriculum vitae atualizado, detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso, ações de formação e aperfeiçoamento profissional com referência à sua duração;
b) Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no ponto 7.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável;
c) O candidato poderá apresentar outros elementos que entenda como relevantes em ordem à apreciação do seu mérito, sem prejuízo da apresentação de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae.
11.2.1 - A não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do concurso nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
11.2.2 - Assiste ao júri referido a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção: Prova Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1 - Forma, natureza e duração da prova de conhecimentos: A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais exigíveis e adequados ao exercício da função e incidirá sobre assuntos de natureza genérica e específica. Tem a duração máxima de 90 minutos, será escrita, em formato digital, natureza teórica e com consulta. Tem caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores ou que não compareceram para a sua realização. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas.
12.1.1 - Os candidatos que compareçam à Prova de Conhecimentos com atraso de 15 minutos, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o método de seleção.
12.1.2 - Legislação e bibliografia necessária à sua realização:
Devem ser consideradas todas as atualizações e alterações que, entretanto, venham a ser efetuadas à legislação indicada no presente aviso até à data da realização da prova de conhecimentos.
12.1.2.1 - Legislação geral: Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
12.1.2.2 - Bibliografia específica:
A prova terá um grupo de questões opcionais (com questões especificas das áreas a contratar) devendo o candidato responder apenas a um dos grupos opcionais que se apresentam em seguida:
Grupo 1) Fernando Pereira | Rui Guerreiro, LINUX - Curso Completo (7.ª Edição Atualizada), FCA;
Grupo 2) André Zúquete, Segurança em Redes Informáticas (5.ª Ed. At.), FCA;
Grupo 3) Bekim Dauti, Mastering Windows Server 2019 The complete guide for IT professionals to install and manage Windows Server 2019 and deploy new capabilities (2nd Edition), Packt; António Rosa, Windows Server 2016 - Curso Completo, FCA; Thomas Carpe, Nikkia Carter, Alara Rogers, Mastering Office 365 Administration: A complete and comprehensive guide to Office 365 Administration - manage users, domains, licenses, and much more, Packt;
Grupo 4) Project Management Institute, A Guide to the Project Management Body of Knowledge (PMBOK guide) (sixth edition), Project Management Institute, Inc.;
Grupo 5) Carlos Sezões, José Oliveira e Miguel Baptista, Business Intelligence, SPI - Sociedade Portuguesa de Inovação; Alberto Magalhães, Business Intelligence no SQL Server, FCA - Editora de Informática Lda.; Nuno Nogueira, Power BI para Gestão e Finanças, FCA - Editora de Informática Lda.
O candidato somente deverá responder a um grupo supra mencionado, sendo anulada a prova do candidato que responder a vários grupos.
12.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
A - Aptidão Profissional;
B - Sentido crítico e capacidade de iniciativa;
C - Conhecimento da organização do trabalho;
D - Capacidade de expressão e fluência verbal;
E - Interesse pela atualização e motivação profissional
De acordo com a seguinte fórmula:
EPS = (A + B + C + D + E)/5
A entrevista não tem caráter eliminatório.
13 - Classificação Final (CF): será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que, no método de seleção eliminatório ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5, resultando da seguinte fórmula:
CF = (PC+EPS)/2
Em que: CF - Classificação Final; PC - Prova de conhecimentos; EPS - Entrevista Profissional de Seleção.
14 - As notificações aos candidatos serão efetuadas no decorrer dos métodos de seleção nos termos das normas legais aplicáveis.
15 - As atas do júri, onde constam a grelha classificativa, o sistema de valoração final dos métodos e fundamentos das decisões tomadas, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Em caso de igualdade de classificação entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no art. 37.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11-07. Subsistindo o empate após aplicação dos referidos critérios, serão utilizados os seguintes:
1.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS: "A - Aptidão Profissional";
2.º Candidato com a melhor classificação obtida no parâmetro da avaliação da EPS: "B - Sentido Critico e capacidade de iniciativa";
3.º Candidato com a classificação final da habilitação exigida mais elevada;
4.º Candidato com mais antiguidade das habilitações literárias consideradas no ponto 8.1.
17 - A publicitação das listas dos candidatos admitidos, dos resultados obtidos em cada método de seleção, bem como da classificação final, é efetuada nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, através de lista, ordenada alfabeticamente em https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/-/emprego, bem como no átrio da Direção Municipal de Recursos Humanos.
18 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 02 de maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - O Júri deliberou, ainda, que as comunicações/notificações efetuadas aos candidatos sejam realizadas pela Divisão Municipal de Recrutamento e Gestão de Carreiras, via Plataforma de Recrutamento (e-mail).
20 - Composição do Júri:
Presidente: Rui Alberto Rebola dos Santos Branco, Diretor de Departamento.
Vogais Efetivos: Fernando Rui Russell Cortez Barbosa Pinto, Chefe de Divisão que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Helena Mafalda de Jesus Cardoso, Técnica Superior.
Vogais Suplentes: Dilio Adalberto da Rocha Ribeiro, Chefe de Divisão e Isabel Margarida Antunes Oliveira, Chefe de Divisão.
21 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do art. 34.º do D.L. 204/98 de 11-07, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21.1 - No âmbito do exercício da audiência prévia, os candidatos devem obrigatoriamente utilizar o modelo eletrónico disponível na página de detalhe do procedimento concursal, em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos/procedimentos-a-decorrer.
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, aquando da submissão da candidatura, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, o presente concurso é publicitado no Diário da República; na página eletrónica do Município do Porto (https://portaldomunicipe.cm-porto.pt/-/emprego); na bolsa de emprego público em (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, por extrato, em jornal de expansão nacional.
24 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
5 de agosto de 2021. - A Diretora Municipal de Recursos Humanos, Salomé Ferreira.
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