Sumário: Designa, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luís Manuel Francisco Filipe como vogal executivo da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020» compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.
De acordo com o previsto no artigo 19.º do mencionado decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando que o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro vagou em 13 de outubro de 2020, com a eleição de Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, para presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), em consequência da nomeação, por indicação resultante de processo eleitoral realizado, nos termos dos artigos 3.º-B a 3.º-G do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 91/2020, de 27 de outubro, torna-se necessário e urgente para assegurar o normal funcionamento desta estrutura, proceder à designação de novo titular para o cargo, pelo que o Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) proposta para o referido vogal, tendo recebido tal indicação.
Assim, ao abrigo dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, conjugado com o n.º 6 do artigo 22.º e n.º 1 e n.º 5 do artigo 30.º e n.º 3 do artigo 73.º, todos do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, n.º 4 e n.º 7, do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e da alínea f) do n.º 1 do Despacho 2552/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação do vogal executivo, determina-se:
1 - Designar, sob proposta da ANMP, Luís Manuel Francisco Filipe como vogal executivo da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.
2 - Estabelecer de acordo com o disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que a presente designação para o desempenho do referido cargo é efetuada pelo período previsto para a execução do respetivo programa operacional, devendo o designado manter a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento do programa respetivo.
3 - Autorizar o designado a exercer atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do artigo 22.º ambos do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.
4 - Alterar o n.º 3 do mapa vii do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
«MAPA VII
Programa Operacional Regional do Centro
1 - [...]
2 - [...]
3 - São designados como vogais executivos da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Centro, Jorge Manuel Bastos Brandão e Luís Manuel Francisco Filipe, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
5 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na parte relativa ao Programa Operacional Regional do Centro, que passa respetivamente a ter a seguinte redação:
«Programa Operacional Regional do Centro
Nota curricular de Luís Manuel Francisco Filipe
1 - Dados pessoais:
Nome: Luís Manuel Francisco Filipe;
Data de nascimento: 27/04/1974.
2 - Habilitações académicas:
De 01/10/1992 a 30/06/1997 - Licenciado em Economia - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Coimbra (Portugal);
De 01/10/2001 a 30/12/2002 - Pós-graduação em Ciências Empresariais - Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Coimbra (Portugal).
3 - Experiência profissional:
De 27/10/2019 até ao presente - Chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial no XXII Governo Constitucional;
De 01/04/2019 a 26/10/2019 - Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Ministério do Planeamento, no XXI Governo Constitucional;
De 11/03/2019 a 31/03/2019 - Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Ministério do Planeamento, no XXI Governo Constitucional;
De 04/03/2010 a 11/03/2019 - Secretário Técnico:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), Coimbra (Portugal);
Secretário Técnico do Programa Operacional Regional do Centro QREN e PT 2020, nas funções de coordenador da Unidade Orgânica: Acompanhamento, Avaliação e Informação. Esta unidade é responsável pelas verificações administrativas e no local, pela avaliação, pelo regulamento assistência técnica, pela elaboração do relatório de execução, pela monitorização e por reportes de informação;
De 10/09/2018 até ao presente - Professor na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra, Oliveira do Hospital (Portugal);
Docente das unidades curriculares Economia Regional e Competitividade Territorial, Políticas Económicas I na licenciatura de Desenvolvimento Territorial e Ordenamento do Território e Políticas Económicas na licenciatura de Gestão de Bioindústrias;
De 21/10/2017 a 28/10/2017 - Formador:
Curso Breve de Auxílios de Estado e Contratação Pública;
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Associação de Estudos Europeus de Coimbra, CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação;
De 16/10/2017 a 31/07/2018 - Professor:
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra, Oliveira do Hospital (Portugal);
Docente das unidades curriculares Economia Regional e Competitividade Territorial, Políticas Económicas I e Projeto de Empreendedorismo Territorial na licenciatura de Desenvolvimento Territorial e Ordenamento do Território e Políticas Económicas na licenciatura de Gestão de Bioindústrias;
De 29/02/2016 a 12/02/2017 - Professor:
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra, Oliveira do Hospital (Portugal);
Docente da unidade curricular Economia Regional e Competitividade Territorial na licenciatura de Desenvolvimento Territorial e Ordenamento do Território;
De 26/05/2008 a 03/03/2010 - Secretário Técnico:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR Centro), Coimbra (Portugal);
Secretário Técnico do Programa Operacional Regional do Centro, nas funções de coordenador da Unidade Orgânica: Fatores de Competitividade nas Organizações;
Esta unidade era responsável pelos regulamentos específicos: Parques de ciência e tecnologia e incubadoras de empresas de base tecnológica; Infraestruturas científicas e tecnológicas; Economia digital e sociedade do conhecimento; Promoção da cultura científica e tecnológica e difusão do conhecimento; Sistema de apoios à modernização administrativa; Promoção e capacitação institucional; e Assistência técnica;
De 01/10/2004 a 01/07/2008 - Professor:
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital - Instituto Politécnico de Coimbra, Oliveira do Hospital (Portugal);
Docente das disciplinas de Finanças Públicas, Contabilidade Pública, Contabilidade e Gestão Orçamental Pública I e II, Contabilidade e Gestão da Segurança Social e da Administração Hospitalar, Auditoria a Instituições Públicas I e II, na licenciatura de Administração e Finanças;
De 01/02/2002 a 25/05/2010 - Chefe de Projeto do Controlo de 1.º Nível CCDR Centro, Coimbra (Portugal);
Chefe de Projeto do Controlo de 1.º Nível do Programa Operacional da Região Centro, desde fevereiro de 2002, cuja responsabilidade são as de executar ações de auditoria às candidaturas, projetos ou ações, aprovadas no âmbito da Intervenção Operacional do Centro, nas vertentes FEDER, FSE, FEOGA e IFOP;
De 05/02/2001 a 31/01/2002 - Técnico na CCDR Centro, Coimbra (Portugal);
De 01/05/1998 a 04/02/2001 - Técnico no IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, Coimbra (Portugal).»
6 - Determinar que a presente designação produz efeitos a 1 de março.
1 de março de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de fevereiro de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 15 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.
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