Sumário: Designa Ana Paula Aurora Serrão Fernandes para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações e delega competências para a prática de vários atos.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Ana Paula Aurora Serrão Fernandes.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, a licenciada Ana Paula Aurora Serrão Fernandes, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do meu Gabinete:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente, em especial os que concernem à gestão de pessoal;
b) Praticar e autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de antecipação de duodécimos e as alterações orçamentais, que se revelem necessárias à sua execução;
d) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
e) Autorizar a constituição, reconstituição e movimentação do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços em data além do prazo regulamentar;
g) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens ou serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;
h) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a ele afeto em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;
i) Autorização das despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável;
j) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor do pessoal do Gabinete e de individualidades, por mim designadas, que tenham de se deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 83/2011, de 20 de setembro;
k) Autorizar as deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer bem como do processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
l) Autorização da equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
m) Autorizar, em casos excecionais de representação nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação contradocumentos comprovativos das despesas efetuadas;
n) Aprovar o mapa de férias, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e proceder à justificação e injustificação de faltas, relativamente ao pessoal afeto ao Gabinete;
o) Autorizar a requisição de transportes, a utilização de viatura própria por membros do Gabinete que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;
p) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;
q) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, na redação atual, e a utilizar veículos de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir.
4 - Nas suas ausências e impedimentos, a chefe do Gabinete é substituída pelo adjunto Vítor Jorge Oliveira Martins, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Nas ausências e impedimentos da chefe do Gabinete ficam delegadas no adjunto Vítor Jorge Oliveira Martins as competências previstas no n.º 3.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 18 de setembro de 2020, ficando todos os praticados desde essa data plenamente ratificados.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
Nota curricular
1 - Dados identificativos
Nome: Ana Paula Aurora Serrão Fernandes.
Data e local de nascimento: 27 de fevereiro de 1966, Moçambique.
2 - Dados académicos/formação profissional:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas.
Pós-graduação em Gestão e Administração Pública.
Cursos de Formação Profissional: Várias ações de formação profissional nas áreas de Gestão (Financeira, Económica e Recursos Humanos), de Administração Pública, de Informática, de Línguas e de Pedagogia.
3 - Dados profissionais:
Outubro/2019 até à presente data é nomeada como adjunta e chefe de gabinete em substituição do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, do XXII Governo Constitucional (Despachos n.os 12298/2019 e 12296/2019, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019), onde desempenha as funções estipuladas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Fevereiro/2019 a outubro/2019 exerce as funções de técnica superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas, na Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental (UniLeo) em todas as matérias contidas nas suas atribuições, conforme determinado pelo Despacho 29/DG0/2019.
Janeiro/2016 a fevereiro/2019 é nomeada como chefe de gabinete, chefe de gabinete em substituição, adjunta e técnica especialista do Gabinete da Ministra do Mar, do XXI Governo Constitucional (Despacho 8380/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2018; Despacho 10004/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2016; e Despacho 2247/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2016), onde desempenha as funções estipuladas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Outubro/2015 é colocada na Direção de Serviços de Apoio Funcional aos Sistemas Orçamentais (DSAFSO), na Divisão do Sistema Central de Informação Contabilística, da DGO onde desempenha as funções de Técnica Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas, em todas as matérias contidas nas suas atribuições.
Dezembro/2012 a outubro/2015 é nomeada como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Mar, do XIX Governo Constitucional (Despachos n.os 15563/2012, 11559/2013 - 2.ª série, publicados no Diário da República n.os 236 e 171, 2.ª série, de 2012/12/06; e 2013/09/05).
Desde abril/20002 até novembro/2012, exerceu funções de dirigente intermédio de 1.º e 2.º grau na área orçamental/financeira e RH, em diversos organismos da Administração Pública.
Julho/2000 a abril /2002 e dezembro/2003 a agosto 2004, através das Ordens de Direção n.os 19/2000 e 18/2003, respetivamente e do Despacho 907/00 do Ministro das Finanças é destacada para o Secretariado Técnico da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP) e desempenha as funções de assessoria permanente à Comissão em todas as matérias contidas nas suas atribuições.
Outubro/1997 a julho 2000, executa como Técnica Superior de 1.ª, na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, Divisão de Programação e Gestão Financeira e Patrimonial, as funções contidas nas suas atribuições.
Junho 1995 a outubro de 1996, desempenha na Direção de Serviços de Estudos e Planeamento, pertencente ao Instituto de Proteção da Produção Agro-Alimentar, na Divisão de Formação Especializada, como técnica superior de 2.ª, as funções na área dos projetos financeiros das ações de formação profissional.
1987 a junho de 1995, executa na Direção de Serviços de Controlo de Qualidade de Sementes, do Centro Nacional de Proteção da Produção Agrícola pertencente ao INIA, na Divisão de Germinação as funções de técnico-adjunto de 2.ª classe.
1986, desempenha na Presidência do Conselho de Ministros, na Comissão da Condição Feminina (CCF), no âmbito do Projeto de Qualificação de Jovens - FSE, como técnica de preparação de ações de formação.
4 - Outras atividades:
Colabora como formadora em ações de formação na área de gestão, nomeadamente RAFE, POCP e Prestação de Contas, em organismos da Administração Pública.
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