Sumário: Designação de cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste município: José Alberto Mirra dos Santos Charro para o cargo de chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, e Maria Edite Rasteiro e Silva para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os meus despachos proferidos a 17 de agosto de 2020 e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso 19205/2019, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2019 e no aviso 5480/2020, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2020, para exercício dos cargos de direção intermédia de 2.º grau ao serviço deste Município.
Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo
"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato José Alberto Mirra dos Santos Charro, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, José Alberto Mirra dos Santos Charro, Professor do Ensino Básico com nomeação definitiva no Quadro da Zona Pedagógica de Coimbra, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município deste Município, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 17 de agosto de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - José Alberto Mirra dos Santos Charro
1 - Habilitação Académica - O candidato detém a Licenciatura Professor do Ensino Básico/Educação Física;
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica - constatou-se que o candidato detém o Mestrado em Gestão e Direção Desportiva, Pós-Graduação em Gestão e Administração Escolar;
3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Montemor-o-Velho:
01-09-2019 - Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, em regime de substituição, por Despacho 90-PR/2019.
04.12.2019 - Mantém a comissão de serviço iniciada em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Educação, Ação Social, Saúde, Desporto, Cultura e Turismo, por Despacho 110-PR/2019.
4 - Sinopse de outra Experiência Profissional relevante:
1996 a 2000 - Técnico responsável pelo Departamento de Educação Física do Hospital Centro Psiquiátrico de Arnes.
09.1995 a 08.2000 - Docente de Educação Física, com funções de Representante de Disciplina de Educação Física, com funções de Coordenador de Desporto Escolar e de Professor Responsável pelo Grupo/ Equipa de Voleibol, Diretor de Turma, pelo Projeto Especial Desporto Escolar de Remo e Canoagem e pelo grupo/equipa de Juvenis Femininos de Voleibol e de Coordenador de Desporto Escolar.
09.2000 a 08.2010 - Professor do Ensino Básico, com Nomeação definitiva no quadro de Zona Pedagógica de Coimbra, com funções de Diretor de Departamento de Desporto e ainda exerceu funções de Direção e Gestão de uma Empresa de Inserção da AFMP, com atividade no âmbito do Desporto de Lazer, Turismo Ativo e Aventura.
03.2012 a 08.2012 - Consultor da Federação Portuguesa de Futebol.
10.2010 a 09.2019 - Professor do Ensino Básico com Nomeação Definitiva.
09.2018 - Coordenador da Pós-Graduação em Gestão do Desporto para Dirigentes, e ainda, Diretor Desportivo, no Clube de Golfe de Cantanhede.
2020 - Membro da Direção da Associação Portuguesa de Gestores de Desporto, e profissional liberal com funções de assessoria e consultoria no âmbito da Gestão, Planeamento e Formação em Desporto.
Chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo
"1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata Maria Edite Rasteiro e Silva, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Maria Edite Rasteiro e Silva, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo, previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 17.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município deste Município, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 17 de agosto de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições."
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado - Maria Edite Rasteiro e Silva
1 - Habilitação Académica - A candidata detém a Licenciatura em Engenharia Civil;
2 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 7 ações de formação/seminário ou outro evento formativo frequentado nos últimos 4 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Montemor-o-Velho:
17.06.1996 - Contrato Administrativo de Provimento com a categoria de Engenheira Técnica Civil Estagiária.
23.12.1997 - Nomeada Engenheira Técnica Civil de 2.º classe.
21.03.2001 - Nomeada Engenheira Técnica Civil de 1.º classe.
01.06.2004 - Nomeada Engenheira Técnica Civil Principal.
14.03.2008 - Nomeada Engenheira Técnica Civil Especialista.
01.12.2008 - Reclassificada como Engenheira Civil de 1.º classe, por Despacho 183/2008, de 12 de novembro.
19.01.2011 - Funções de coordenação e avaliadora para os fins previstos no Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), da Subunidade de Gestão Territorial e Subunidade de Planeamento Territorial, por Despacho 09/2011, de 19 de janeiro.
01.04.2011 - Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Gestão do Território, em regime de substituição, por Despacho 18/2011, de 23 de março.
10.10.2011 - Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, Chefe da Unidade de Gestão do Território, por Despacho 61/2011, de 10 de outubro.
01.01.2014 - Cessação de comissão de serviço por Despacho 63/2013, de 30 de dezembro.
01.04.2019 - Designada como responsável da Unidade Orgânica de Planeamento, Projetos e SIG e da Subunidade Orgânica de Gestão Urbanística, integradas na Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, por Despacho 22/2019, de 29 de março.
01.05.2019 - Designada como responsável da Unidade Orgânica de Gestão Urbanística, da Unidade Orgânica de Reabilitação Urbana e Planeamento e da Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo integradas na Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo, por Despacho 41/2019, de 02 de maio.
01.01.2020 - Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo, em regime de substituição, por Despacho 112/2019, de 30 de dezembro.
01.01.2020 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 113/2019, de 30 de dezembro.
30.03.2020 - Mantém a comissão de serviço iniciada em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo, por Despacho 47/2020, de 30 de março.
Outras funções/atividades exercidas:
Participação no júri de processos de estágios profissionais e de recrutamento e seleção de recursos humanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Desde 19.10.2015 - Integra o grupo de trabalho multidisciplinar para condução de todos os trabalhos e procedimentos prévios necessários com vista à concretização da instalação das empresas do Parque Logístico e Industrial de Arazede (PLIA).
Desde 07.03.2017 - Integra, como 2.º vogal suplente, a Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16.07.2014 e 29.09.2014, e pelo n.º 1 do artigo 16.º do regulamento para alienação de lotes e Atribuição de Incentivos do Polo logístico e Industrial de Arazede, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 14.11.2016 e 29.11.2016.
19 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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