Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de 20 de fevereiro de 2020 e da Assembleia Municipal de 26 de fevereiro de 2020, e em conformidade com meu despacho datado de 24 de março de 2020, se encontra aberto, e que será publicitado em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso, pelo prazo de 10 dias, o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana e Urbanismo.
A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
25 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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