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Portaria 684/85, de 13 de Setembro

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Sumário

Cria os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga.

Texto do documento

Portaria 684/85
de 13 de Setembro
Considerando que as Portarias 722/84, de 17 de Setembro e 814/84, de 20 de Outubro, procederam à criação, respectivamente, da Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa, e da Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto;

Considerando que não foram, na oportunidade, criados junto daquelas Delegações os respectivos postos fiscais:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:

1.º São criados, junto das Delegações Aduaneiras da Covilhã e de Braga, os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga, respectivamente.

2.º O quadro orgânico de cada posto é constituído por 1 sargento, 3 cabos e 24 soldados.

3.º O efectivo da Guarda Fiscal constante do quadro anexo à Portaria 556/82, de 5 de Junho, é aumentado de 2 sargentos, 6 cabos e 48 soldados.

4.º Proceda-se à devida rectificação do mapa II anexo àquela Reforma.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 26 de Agosto de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41902.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1982-06-05 - Portaria 556/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-17 - Portaria 722/84 - Ministério das Finanças e do Plano

    Cria a Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-20 - Portaria 814/84 - Ministério das Finanças e do Plano

    Cria a Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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