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Portaria 408/86, de 28 de Julho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, na parte referente à carreira médica hospitalar.

Texto do documento

Portaria 408/86
de 28 de Julho
O Instituto Nacional de Emergência Médica, criado pelo Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, assegura o funcionamento de um sistema integrado de emergência médica destinado a garantir a sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correcta prestação de cuidados de saúde.

Entre as suas atribuições conta-se a coordenação e ligação entre os intervenientes no sistema de emergência médica, designadamente a articulação entre os estabelecimentos ou serviços hospitalares.

Para um cabal desempenho dessas atribuições importa que disponha de pessoal com adequada qualificação profissional, incluindo pessoal médico.

Assim:
Ao abrigo do artigo 37.º, n.º 2, do Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 234/81, de 3 de Agosto, sejam criados dois lugares na carreira médica hospitalar, nas categorias de chefe de serviço hospitalar, letra B, ou de assistente hospitalar, letra C ou D.

Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 14 de Julho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41842.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-08-03 - Decreto-Lei 234/81 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

    Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência Médica.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-09 - Portaria 147/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Portaria 387/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-26 - Portaria 1088/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 234/81, DE 3 DE AGOSTO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 1182/82, DE 23 DE DEZEMBRO, 738/83, DE 29 DE JUNHO, 807-X1/83, DE 30 DE JULHO, 408/86, DE 28 DE JULHO, 147/88, DE 9 DE MARCO E 387/89, DE 2 DE JUNHO), NA PARTE RELATIVA AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO, CONFORME O PUBLICADO EM MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-07 - Portaria 649/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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