O MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO COMPETENCIA EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. DELEGA AINDA NO REFERIDO MEMBRO DO GOVERNO COMPETENCIA RELATIVA AO CONSELHO NACIONAL DE CARTOGRAFIA E A COMISSAO INTERMINISTERIAL DE ESTUDOS URBANOS E REGIONAIS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 911105.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-12-24 - Portaria 1211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALFACAÍNHAS, ESCALRACHAL, NO MUNICÍPIO DE PALMELA.

• 1992-12-24 - Portaria 1212/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL CONCELHIA DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DA BATALHA.

• 1993-01-05 - Portaria 5/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DA RELVINHA/SARZEDO, EM ARGANIL, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-01-07 - Portaria 12/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR QUE ALTERA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA A SUL DA AVENIDA DE GULBENKIAN, NO MUNICÍPIO DE VISEU, PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-01-07 - Portaria 13/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS MEDIDAS PREVENTIVAS DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ALCANENA/VILA MOREIRA, NO CONCELHO DE ALCANENA, PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-01-11 - Portaria 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE MURTEDE, NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E RESPECTIVO REGULAMENTO ANEXO.

• 1993-01-13 - Portaria 52/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO URBANA DE LINHARES DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA, PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-01-28 - Portaria 101/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE CAMPTA, NO MUNICÍPIO DO VOUZELA, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO DO REFERIDO PLANO.

• 1993-01-30 - Portaria 111/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA RINCHOA POENTE, NO MUNICÍPIO DE SINTRA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO.

• 1993-02-02 - Portaria 118/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM, PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA. AS REFERIDAS NORMAS ENTRAM EM VIGOR A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO E SERAO AUTOMATICAMENTE, REVOGADAS COM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SANTARÉM OU NO PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS.

• 1993-02-03 - Portaria 123/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE RECUPERAÇÃO DA ZONA DE CONSTRUCAO CLANDESTINA DOS ALAGOACHOS, EM VILA NOVA DE MILFONTES, NO CONCELHO DE ODEMIRA.