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Portaria 353/2019, de 7 de Outubro

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Sumário

Altera as Portarias n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual

Texto do documento

Portaria 353/2019

de 7 de outubro

Sumário: Altera as Portarias e 138/2009, de 3 de fevereiro.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual.

O Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, criou um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar, o qual é designado de passe escolar ou passe «4_18@escola.tp».

O Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, criou um título de transporte destinado a todos os estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe «sub23@superior.tp».

De acordo com a Lei 52/2015, de 9 junho, as competências de autoridade de transporte, designadamente em matéria de tarifários e sistemas de bilhética, foram descentralizadas para os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Neste quadro, de forma a acomodar os diferentes sistemas de bilhética e de suporte às tarifas existentes em todo o país é retirada a obrigação da existência de uma imagem comum nos cartões de suporte aos títulos do passe «4_18@escola.tp» e do passe «sub23@superior.tp».

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo Secretário de Estado do Tesouro, no uso da competência delegada pelo Despacho 3492/2017, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, no uso da competência delegada pelo Despacho 9973-A/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, pelo Secretário de Estado da Educação, no uso da competência delegada pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso da competência delegada pelo Despacho 3396/2019, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, no uso da competência delegada pelo Despacho 11198/2018, de 19 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria altera o artigo 4.º da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pelas Portarias 982-A/2009, de 2 de setembro, 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto e 249-A/2018, de 6 de setembro.

2 - A presente portaria altera o artigo 4.º da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto, 261/2017, de 1 de setembro e 249-A/2018, de 6 de setembro.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro

É alterado o artigo 4.º da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pelas Portarias 982-A/2009, de 2 de setembro, 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto e 249-A/2018, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]»

Artigo 3.º

Alteração à Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro

É alterado o artigo 4.º da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto, 261/2017, de 1 de setembro e 249-A/2018, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[...]

1 - (Revogado.)

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo, em 1 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 30 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes, em 27 de setembro de 2019.

112636302

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3871638.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-19 - Decreto-Lei 186/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, criando o passe escolar ou «passe4_18@escola.tp».

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 203/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-02 - Portaria 982-A/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-02 - Portaria 982-B/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp», e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, nos termos do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-01 - Portaria 34-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

    Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Portaria 268-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

    Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-09 - Lei 52/2015 - Assembleia da República

    Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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