de 7 de outubro
Sumário: Altera as Portarias e 138/2009, de 3 de fevereiro.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual.
O Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, criou um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar, o qual é designado de passe escolar ou passe «4_18@escola.tp».
O Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, criou um título de transporte destinado a todos os estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe «sub23@superior.tp».
De acordo com a Lei 52/2015, de 9 junho, as competências de autoridade de transporte, designadamente em matéria de tarifários e sistemas de bilhética, foram descentralizadas para os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.
Neste quadro, de forma a acomodar os diferentes sistemas de bilhética e de suporte às tarifas existentes em todo o país é retirada a obrigação da existência de uma imagem comum nos cartões de suporte aos títulos do passe «4_18@escola.tp» e do passe «sub23@superior.tp».
Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 203/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pelo Secretário de Estado do Tesouro, no uso da competência delegada pelo Despacho 3492/2017, de 24 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, no uso da competência delegada pelo Despacho 9973-A/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, pelo Secretário de Estado da Educação, no uso da competência delegada pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso da competência delegada pelo Despacho 3396/2019, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, no uso da competência delegada pelo Despacho 11198/2018, de 19 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria altera o artigo 4.º da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pelas Portarias 982-A/2009, de 2 de setembro, 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto e 249-A/2018, de 6 de setembro.
2 - A presente portaria altera o artigo 4.º da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto, 261/2017, de 1 de setembro e 249-A/2018, de 6 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro
É alterado o artigo 4.º da Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pelas Portarias 982-A/2009, de 2 de setembro, 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto e 249-A/2018, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - (Revogado.)
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]»
Artigo 3.º
Alteração à Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro
É alterado o artigo 4.º da Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias 34-A/2012, de 1 de fevereiro, 268-A/2012, de 31 de agosto, 261/2017, de 1 de setembro e 249-A/2018, de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - (Revogado.)
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo, em 1 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 30 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 27 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em 2 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes, em 27 de setembro de 2019.
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