Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho por trabalhadores integrados na carreira de conservador de registos.
1 - No uso da competência delegada através do Despacho 22/2018, de 5 de janeiro, de Sua Excelência o Secretário Regional de Educação, e para os devidos efeitos, torna-se público que, ao abrigo do disposto no artigo 15.º Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro e do artigo 26.º da Portaria 134/2019, de 10 de maio, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de outubro, e do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 18/2016/M de 22 de julho, se encontra aberto, pelo prazo de quinze dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal para provimento dos lugares vagos de conservador de registos dos seguintes serviços:
Registo Civil e Predial e Notariado:
Porto Moniz - (3.ª classe);
Registo Civil e Predial:
Machico (3.ª classe)
Porto Santo (3.ª classe)
São Vicente (3.ª classe)
2 - Constitui requisito de admissão:
2.1 - Estar integrado na carreira de conservador de registos;
3 - Método de seleção - Método especial de seleção consignado no artigo 29.º da Portaria 134/2019, de 10 de maio - Visa analisar a qualificação dos candidatos para o posto de trabalho a preencher, sendo considerados os seguintes elementos:
a) Avaliação do desempenho relativa aos dois últimos períodos avaliativos;
b) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
c) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, e a habilitação académica;
d) Antiguidade na carreira por anos completos; e
e) Habilitação académica.
3.1 - A classificação final dos candidatos é a que resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = ((2 x AD) + EP + FP + AC + HA)/6
em que:
CF - Classificação final;
AD - Avaliação de desempenho;
EP - Experiência profissional;
FP - Formação profissional;
AC - Antiguidade na carreira;
HA - Habilitação académica.
3.2 - No caso dos candidatos que, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativa ao período a considerar, será considerada a última avaliação atribuída em sede de SIADAP.
3.3 - Em caso de igualdade de classificação são aplicáveis sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
a) Melhor avaliação de desempenho na média dos 6 últimos anos;
b) Maior antiguidade na carreira;
c) Grau académico mais elevado, e em caso de igualdade, a maior classificação obtida no mesmo grau.
4 - O procedimento concursal reger-se-á pelas disposições pertinentes do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro e da Portaria 134/2019, de 10 de maio.
5 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através do formulário de candidatura ao procedimento concursal, que se encontra disponível nas instalações da Direção Regional da Administração da Justiça, Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, 4.º andar, no Funchal, nos períodos compreendidos entre as 9:00 horas e 12:30 horas e as 14:00 horas e 17:30 horas, ou por solicitação para o endereço eletrónico draj@madeira.gov.pt. Os dados constantes do formulário de candidatura deverão ser acompanhados de cópia dos respetivos documentos comprovativos.
6 - Os formulários de candidatura ao concurso poderão ser enviados para o endereço de correio eletrónico draj@madeira.gov.pt, ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, dirigidos ao Diretor Regional da Administração da Justiça, Avenida Calouste Gulbenkian, 4.º andar, 9000-011 Funchal.
7 - Constituição do júri:
Presidente:
Dr. José António Carvalho Reis da Encarnação (Conservador)
Vogais efetivos:
Dra. Sara Bárbara Teixeira de Castro (Conservadora), que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Dra. Rita Maria de Freitas (Diretora de Serviços);
Vogais suplentes:
Dra. Isabel Alexandra Bessa Lopes Câmara (Conservadora);
Dr. Juvenal de Sousa Araújo (Chefe de Divisão);
8 - A lista de candidatos admitidos e não admitidos, os resultados, os métodos de seleção, e as listas de classificação final e de graduação, serão afixadas nos serviços centrais da DRAJ, na Avenida Calouste Gulbenkian, 4.º andar, 9000-011 Funchal, e enviadas aos candidatos para o endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura ou, tal não sendo possível, por carta registada para a morada indicada no mesmo formulário.
9 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valorização final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Este recrutamento foi autorizado por despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, ao abrigo do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 11/2018/M, de 3 de agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto Legislativo Regional 26/2018/M, de 31 de dezembro.
18 de julho de 2019. - O Diretor Regional, Jorge Freitas.
312500498
