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Despacho 22/2018, de 2 de Janeiro

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Sumário

Subdelegação de competências da Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea no Comandante do Grupo de Apoio, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira

Texto do documento

Despacho 22/2018

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 10961/2017, de 23 de outubro, do Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro de 2017, até aos montantes a seguir indicados:

a) Até (euro) 25.000,00, no Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel TMMEL 061268-F João Manuel Borges Ferreira;

b) Até (euro) 5.000,00, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 125672-G Tânia Do Espírito Santo Teles Dantas;

c) Até (euro) 2.500,00, no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas, e no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro, a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 10961/2017, de 23 de outubro, do Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 14 de dezembro de 2017, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 6 de setembro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

14 de dezembro de 2017. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Maria João dos Santos de Oliveira, Coronel ADMAER.

310999837

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3202163.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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