1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Coronel ADMAER 100919-C Maria João dos Santos de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017, até ao montante de (euro) 100.000,00.
3 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência para autorizar a realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 8466/2017, de 11 de setembro de 2017, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2017.
4 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 6 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
23 de outubro de 2017. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Interino, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.
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