Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de aprovação do órgão deliberativo em sessão de 30 de setembro de 2014, mediante proposta do órgão executivo aprovada em reunião realizada no dia 8 de setembro de 2014, tomadas em cumprimento do disposto no artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, se encontra aberto procedimento concursal comum com caráter excecional, para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas aprovado para o ano de 2014, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.
3 - Legislação aplicável: lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril e Portaria 48/2014 de 26-02.
4 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145 -A/2011, de 6 de abril.
5 - Local de Trabalho: área da circunscrição geográfica da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.
6 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, designadamente o exercício de funções predominantemente inerente à atividade de cantoneiro de limpeza, nas quais se incluem: Dar resposta atempada à recolha de Resíduos verdes, "monos", eletrodomésticos, entre outros, decorrente das solicitações dos Fregueses e das necessidades identificadas pelos serviços; Manter os equipamentos de deposição de resíduos em boas condições de operacionalidade efetuando para tal os trabalhos de reparação e manutenção necessários; Proceder e ou auxiliar na lavagem e higienização dos equipamentos de recolha; Colocar novos contentores ou substituir os existentes, sempre que esta necessidade seja identificada por parte dos serviços, competindo-lhe ainda a condução dos veículos necessários à realização das tarefas anteriormente descritas. O posto de trabalho caracteriza-se ainda pela realização outras tarefas, inerentes às suas funções, quando solicitadas pelos superiores hierárquicos, nomeadamente: assegurar a limpeza e conservação das instalações; colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas de carácter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
7 - Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo que, para efeitos de posição remuneratória de referência se considera a primeira posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional (1.ª Posição Remuneratória - Nível 1 da Tabela Salarial Única), a que corresponde o valor de 505,00(euro).
8 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais: Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
8.2 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última) para todos os procedimentos e carta de condução de ligeiros (válida).
8.3 - Outros requisitos: Os recrutamentos iniciam -se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e a economia de custos que devem presidir a atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, conforme deliberação do órgão deliberativo tomada em sessão de 30 de setembro de 2014, mediante proposta do órgão executivo aprovada em reunião de 8 de setembro de 2014, foi autorizado o recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 30.º, e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro;
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita estes procedimentos.
10 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro poderão ser opositores aos procedimentos concursais pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas num prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível postos de atendimento da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, (sitos na R.D. Leonor de Mascarenhas, 44-A - Almada, 2804-522 Almada; Rua José Ferreira Jorge, 12-B - Cova da Piedade, 2805-181 Almada; Rua Cidade de Ostrava, 8 - Pragal, 2800-681 Almada; Rua Liberato Teles, 6-A Cacilhas, 2800-291 Almada) e no site oficial da União das Freguesias (www.uf-acppc.pt), podendo serem entregues pessoalmente nos postos de atendimento anteriormente referidos (de 2.ª a 6.ª feira entra as 09h:00 m e as 12h:30 m e as 14h:00 m e as 17h:00m), ou remetidas, através de correio registado com aviso de receção, para a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, R.D. Leonor de Mascarenhas, 44-A - Almada, 2804-522 Almada; Rua José Ferreira Jorge, 12-B - Cova da Piedade, 2805-181 Almada, expedidas até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, identificando o procedimento concursal, através do número do aviso do Diário da República ou número do código de oferta na Bolsa de Emprego Público.
11.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade atualizado e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão para confirmação de dados;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia legível da carta de condução de veículos ligeiros (válida);
d) Currículo profissional devidamente atualizado, datado e assinado do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, habilitação para condução de veículos ou máquinas de categorias distintas da referida nos requisitos habilitacionais, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente através de fotocópia dos documentos comprovativos da frequência de ações de formação, carta de condução e da experiência profissional.
e) Sendo candidato já vinculado, em situação de mobilidade especial ou em regime requalificação, deverá apresentar ainda: Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas; Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontre afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado e as últimas 3 menções de avaliação de desempenho. Caso o trabalhador não tenha sido objeto de avaliação, declaração justificativa da não atribuição da respetiva avaliação de desempenho.
11.2 - A não apresentação dos documentos referidos no n.º 11 e nas alíneas a) a c) do n.º 11.1 anterior determina a exclusão do candidato.
11.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de março, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de seleção.
11.4 - Os candidatos que exerçam funções na União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento.
11.5 - Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via eletrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria 83-A/2009 de 22-01.
11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.7 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de Seleção - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 36.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os métodos de seleção a utilizar serão:
12.1 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial/requalificação, que estejam integrados na carreira, sejam titulares da categoria colocada a concurso e que se encontrem, ou se tenham por último encontrado, a executar a atividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa:
a) Avaliação Curricular (AC), valorada na escala de zero (0) a vinte (20) valores, analisará a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho detidos pelos candidatos, através da ponderação dos seguintes elementos: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do desempenho.
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visará obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS), como descrita no ponto 12.3 infra.
12.2 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial, que não se encontrem, ou não se tenham por último encontrado, a executar a atividade caracterizadora dos postos de trabalho colocados a concurso, e para os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida:
a) Prova de Conhecimentos (PC), visará avaliar os conhecimentos organizacionais, técnicos e profissionais dos candidatos necessários ao exercício da função, e será de natureza Escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos e a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Incidirá sobre conteúdos teóricos de natureza geral e específica relacionados com as exigências/tarefas da função, versando os seguintes programas:
Tema 1 - Conhecimentos Gerais - Bibliografia: lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho e Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais e Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais, aprovados no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro; Lei 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro; Código do Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro e pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro; com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho.
Tema 2 - Conhecimentos Específicos - Bibliografia: Regulamentos em vigor na União de Freguesias (disponíveis para consulta no site da União de Freguesias - www.uf-acppc.pt; Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Almada (disponível para consulta no sitio www.m-almada.pt; Código da Estrada - Decreto- -Lei 114/94, de 3 de maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, última alteração, Lei 72/2013, de 3 de Setembro.
b) Avaliação Psicológica (AP), que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS), como descrita no ponto 12.3 infra.
12.3 - A todos os candidatos será aplicado o método de seleção facultativo, Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.4 - Dada a urgência na conclusão dos presentes procedimentos e conforme deliberação do órgão executivo de 27-10-2014, o primeiro método de seleção será aplicado à totalidade dos candidatos, podendo o seguinte ser aplicado a parte dos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respetivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
12.5 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam aos métodos de seleção ou os que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção ou na classificação final.
13 - A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, resultarão da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, e efetuada com as seguintes fórmulas (CF): CF = 50 % AC + 25 % EAC + 25 % EPS (para o universo dos candidatos mencionados em 12.1) e CF = 50 % PCE + 25 % AP + 25 % EPS (para o universo dos candidatos mencionados em 12.2).
14 - Em situações de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, sendo que, se da aplicação deste regime resultarem ainda situações de empate, será aplicado para efeitos de desempate e como critério preferencial os candidatos que estejam habilitadas e que sejam, comprovadamente, portadores de carta de condução de veículos e máquinas de categorias superiores a veículos ligeiros.
15 - A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas e disponibilizada no site oficial da União das Freguesias. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
16 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro na sua atual redação, a ata do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitados, por escrito, ao Presidente do Júri do procedimento concursal.
17 - Após homologação, a lista unitária da ordenação final dos candidatos, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas e disponibilizada no site oficial da União das Freguesias www.uf-acppc.pt.
18 - Composição do júri do concurso - O júri deste procedimento foi designada por deliberação do órgão executivo e tem a seguinte composição:
Presidente - Ricardo Jorge Cordeiro Louçã (Presidente);
1.º Vogal Efetivo - João Renato Caetano Montalvo (Tesoureiro),que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo - Alberto José Serafim Rodrigues (Vogal);
1.º Vogal Suplente - Ilda de Lourdes de Oliveira Dâmaso Garrett (Vogal);
2.º Vogal Suplente - Maria José David Balaia de Bernardino (Vogal).
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, no site oficial da União das Freguesias www.uf-acppc.pt e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação".
10 de novembro de 2014. - O Presidente da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, Ricardo Jorge Cordeiro Louçã.
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