Deliberação (extrato) n.º 1839/2014

Considerando que:

Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;

É necessário nomear o dirigente da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve;

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar,

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em reunião de 30 de julho de 2014, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 01 de setembro de 2014, o licenciado Carlos Humberto Afonso Martins, Técnico Superior do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, o qual reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação.

25 de setembro de 2014. - O Vogal do Conselho Diretivo, João Rosa.

Nota curricular

Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve

Divisão de Licenciamento e Avaliação de Projetos

Nome: Carlos Humberto Afonso Martins

Data de nascimento: 19/12/1964

Habilitações académicas e profissionais

Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa

Profissionalização em Serviço pela Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve

Atividade profissional

Desempenho em atividade liberal, na conceção de projetos no domínio do ordenamento do território (instrumentos de gestão territorial), urbanismo (operações de loteamento) e edificação pública (concursos públicos) e privada;

Docente do 5.º grupo (Artes Visuais), de setembro|1994 a março|2001, em diversos estabelecimentos de ensino públicos, na região do Algarve;

Técnico Superior da Direção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Algarve e posteriormente na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (Direção de Serviços de Ordenamento do Território), requisitado ao Ministério da Educação, desde 1 de abril de 2001;

Por despacho de 19 de novembro de 2007, do Presidente da CCDR do Algarve, publicitado no Diário da República (2.ª série, n.º 32), através do Despacho (extrato) n.º 3774/2008, de 14.02.2008, nomeado definitivamente, precedendo reclassificação profissional, da Carreira Docente para a Carreira Técnica Superior, na categoria de técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Algarve, ao abrigo do Decreto-Lei 314/2007, de 17 de setembro, conjugado com o Decreto-Lei 497/99, de 19 de novembro.

Experiência profissional mais relevante, no âmbito das funções exercidos na Administração Pública

Desempenho de funções de investigação, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos técnico-científico, de âmbito especializado, nomeadamente nos domínios de:

Acompanhamento do processo de elaboração, alteração, revisão, monitorização e suspensão de PMOT, bem como do processo de adaptação dos PDM ao PROT Algarve;

Ponto focal da CCDR Algarve, na avaliação do Programa de Ação 2007|2013, do - Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território;

Avaliação de projetos estruturantes NDT e NDE, consignados no PROT Algarve;

Acompanhamento e apreciação de planos e projetos regionais e locais, no domínio da mobilidade e dos transportes;

Apreciação de avaliações ambientais estratégicas de instrumentos de gestão territorial e de programas de incidência territorial, bem como avaliações de AIA e AIncA de projetos;

Participação técnica na preparação de projetos de diplomas legais, na área do ordenamento do território e do urbanismo;

Membro de Júris de Nomeação de diversos Concursos Públicos promovidos pela Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pela Direção Regional de Economia do Algarve;

Membro da Comissão Mista de Acompanhamento do Programa POLIS Albufeira (junho/2001 a maio/2003);

Promotor e organizador de jornada de trabalho realizada em janeiro|2002, com a presença de representantes da DGT, da DRAOT Algarve, da DRA Algarve, da CRRAN Algarve e da DRAMEconomia, subordinada ao tema "Dúvidas suscitadas acerca de diversos diplomas relacionados com turismo";

Participação no processo de monitorização do PROT Algarve;

Apreciação da localização de operações urbanísticas (relevância para a generalidade dos empreendimentos turísticos da Região no período de 2001|2008) e de instalações desportivas especializadas, designadamente campos de golfe;

Apreciação das operações urbanísticas no concelho de Lagos, tipificadas no âmbito das Medidas Preventivas decretadas para o concelho de Lagos, na sequência da anulação do respetivo PDM, em 2002.

Formação profissional mais relevante:

Participação regular em congressos, seminários, encontros profissionais, e outros cursos de formação nas áreas do ordenamento do território e urbanismo, e do ambiente, com apresentação de comunicações, bem como na área da informática, na ótica do utilizador.

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