Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, para o preenchimento de 18 postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do Mapa de Pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e artigos 33.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração, de 02 de julho de 2014, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 18 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do Centro Hospitalar do Oeste.
Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (INA), que, em 07-08-2014 informou da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho e atividades a cumprir
O conteúdo funcional é o constante do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro(Regime da Carreira Especial de Enfermagem), para a categoria de enfermeiro.
2 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do Centro Hospitalar do Oeste, compreendendo todas as suas unidades hospitalares, com sede na Rua Diário de Noticias, 2500-176 Caldas da Rainha.
3 - Remuneração
3.1 - A remuneração a atribuir é a prevista no Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as limitações impostas pela lei do Orçamento do Estado, sendo correspondente à 1.ª posição remuneratória, a que corresponde o nível remuneratório 15 da tabela única, que nesta data é de (euro) 1.201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
3.2 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.
4 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro e pelo Decreto-Lei 437/91, artigos 43 a 57, de 8 de novembro.
5 - Âmbito de recrutamento
5.1 - Podem ser opositores ao presente concurso os enfermeiros possuidores do grau de licenciado em enfermagem, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, ainda que colocados na situação de mobilidade especial.
6 - Requisitos de admissão
6.1 - São requisitos gerais de admissão, os definidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - É requisito especial de admissão a posse de Cédula Profissional, atualizada, emitida pela Ordem dos Enfermeiros.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.
6.4 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 51.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, não serão admitidas candidaturas de trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.
7 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos 18 postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.
8 - Formalização das candidaturas
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado em www.choeste.min-saude.pt, na funcionalidade "Recursos Humanos",com indicação do posto de trabalho a que se candidata e remetidas através de correio registado com aviso de receção para o Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar do Oeste, Rua Diário de Notícias, 2500-176 Caldas da Rainha, dentro do prazo de candidatura, podendo também ser entregue, pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente (das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h). Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8.2 - A apresentação do formulário de candidatura, integralmente preenchido, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a antiguidade na função pública, e a posição remuneratória;
b) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF)
c) Três exemplares do currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, apresentado em modelo europeu datilografado a espaço de 1,5 - letra 12 - num máximo de 8 páginas, com anexos apresentados em separado adequadamente referenciados no currículo e onde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes:
c.1) Documento comprovativo das habilitações profissionais;
c.2) Documentos comprovativos da formação profissional - cursos e ações de formação - com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.
c.3) Avaliação do desempenho relativa ao último período de avaliação (três anos) ou, sendo o caso, indicação dos motivos de não avaliação de um ou mais anos.
8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
9 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Ilídio Pagaimo de Matos, Enfermeiro Chefe, do Centro Hospitalar do Oeste - Hospital deTorres Vedras.
1.º Vogal efetivo: Anabela Jesus Pereira Vala, Enfermeira Chefe, do Centro Hospitalar do Oeste - Hospital de Peniche;
2.º Vogal efetivo: António Júlio Dias Branco, Enfermeiro Chefe, do Centro Hospitalar do Oeste - Hospital das Caldas da Rainha;
1.º Vogal suplente: José Manuel Almeida Figueiredo, Enfermeiro Chefe, do Centro Hospitalar do Oeste - Hospital das Caldas da Rainha;
2.º Vogal suplente: Maria Manuela Vieira dos Santos Rio, Enfermeira Chefe, do Centro Hospitalar do Oeste - Hospital de Torres Vedras.
10 - Método de Seleção
10.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular, nos termos do artigo 36.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.
A classificação final será resultante da avaliação curricular e decorre da aplicação da seguinte fórmula:
AC = ((EP x 6) + (FP x 4))/10
em que:
AC = Avaliação curricular
EP = Experiência Profissional
FP = Formação Profissional
10.2 - Os critérios de apreciação e valorização curricular constam de ata da reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada, estando ainda disponível na internet, no sítio do Centro Hospitalar do Oeste.
10.3 - A classificação final será a resultante da aplicação do método de seleção, com uma escala de 0 a 20 valores.
10.4 -As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República.
11 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
11 de setembro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá.
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