Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público
1 - No uso da competência subdelegada pelo presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, Dr. José António Borges, através de Despacho 366/2018, de 2 de outubro e na sequência da deliberação da Junta de Freguesia no dia 4 de março de 2019, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (doravante designada por LTFP), conjugados com a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Conforme o disposto na Lei 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).
3 - Posto de trabalho e caraterização:
3.1 - Carreira/Categoria: Técnico Superior/Técnico Superior - um posto de trabalho no Serviço de Educação, Desporto e Juventude.
3.2 - Atribuições/Competências/Atividades: assegurar a direção técnica de instalações desportivas da Freguesia; coordenar e supervisionar a prescrição, avaliação, condução e orientação dos programas e atividades, da área da manutenção da condição física, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas da Freguesia, aos seus utentes; superintender tecnicamente, no âmbito do funcionamento das instalações desportivas da Freguesia, as atividades desportivas nelas desenvolvidas; coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade dos serviços prestados nas instalações desportivas da Freguesia, bem como propor ou implementar medidas visando a melhoria dessa qualidade; colaborar no apoio e atendimento aos utentes de programas, atividades e eventos desportivos e aos utilizadores de instalações desportivas da Freguesia; participar na elaboração, implementação e controlo de regulamentos de utilização de equipamentos e instalações desportivas da Freguesia; preparar, desenvolver e concretizar de atividades e iniciativas na área da Educação Física e Desporto, efetuando o planeamento, elaboração e organização das mesmas; coordenar a produção das atividades na área da Educação Física e Desporto, nomeadamente no âmbito da Educação Pré-Escolar, do 1.º Ciclo de Ensino, da Juventude, e da Idade Maior; propor, organizar e desenvolver atividade e eventos desportivos a constar no Plano de Atividades da Junta de Freguesia; assegurar a orientação, acompanhamento e desenvolvimento do treino desportivo no âmbito das atividades e ações da Junta de Freguesia; planificar, preparar e operacionalizar campanhas de informação e divulgação de programas, atividades e eventos desportivos, junto dos respetivos públicos-alvo; participar na organização, operacionalização e monitorização do processo de inscrições/acreditações em programas, atividades e eventos desportivos; acompanhar o desenvolvimento de projetos e ações das associações, coletividades e do movimento associativo de âmbito desportivo, apoiados pela Junta de Freguesia de Alvalade; estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica ou científica, que fundamentem e preparem decisões de âmbito desportivo.
3.3 - Local de trabalho: na área da Freguesia de Alvalade.
4 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação após o termo do procedimento concursal. A posição remuneratória de referência é a remuneração correspondente à 2.ª posição da tabela remuneratória, nível 15, para a carreira e categoria de Técnico Superior.
5 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP.
5.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Ciências do Desporto ou Licenciatura em Educação Física e Desporto.
5.2 - Para efeitos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º do anexo da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
6 - A prioridade no recrutamento será de acordo com o estabelecido no artigo 30.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP.
7 - Formalização de candidaturas: será efetuada através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 08 de maio, disponibilizado em suporte papel na sede da Freguesia de Alvalade, Largo Machado de Assis, 1700-116 Lisboa, e na página eletrónica em formato digital (http://www.jf-alvalade.pt/).
7.1 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
a) Pessoalmente, na sede da Freguesia de Alvalade, Largo Machado de Assis, 1700-116 Lisboa, das 10h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, sendo emitido recibo da data de entrada;
b) Através de correio registado e com aviso de receção, para o mesmo endereço, observada a data do respetivo registo para o termo do prazo fixado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
7.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) No caso de possuir vínculo de emprego público, declaração atualizada, passada e autenticada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, da qual conste: o vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira e categoria de que seja titular, a atribuição/competência/atividade inerente ao posto de trabalho que ocupa (fazendo distinção caso existam alterações ao longo dos anos de carreira), indicação precisa dos anos, meses e dias do tempo de trabalho associado a cada atribuição/competência/atividade (caso exista distinção de funções ao longo dos anos de carreira) e a classificação obtida na avaliação de desempenho inerente ao período em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição/competência/atividade idêntica à do posto de trabalho a que se candidata, do último período de avaliação, não superior a três anos;
c) Comprovativos emitidos por entidades acreditadas das ações de formação relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa do número de horas ou dias;
d) Comprovativos de todas as experiências profissionais relacionadas com as atribuições/competências/atividades do posto de trabalho ao qual se candidata, com a indicação precisa das funções desempenhadas e do tempo de serviço;
e) Currículo profissional, datado e assinado, assim como todos os comprovativos dos factos nele constantes, que digam respeito à atribuição/competência/atividade do posto de trabalho ao qual se candidata.
7.3 - A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria.
7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
7.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
8 - Prazo de candidatura: quinze dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
9 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção são os que se encontram descritos de seguida:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AV);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Classificação Final (CF) = (PC x 50 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 25 %)
9.1 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que nos termos do n.º 3 do mesmo artigo não afastem os seguintes métodos por escrito, estes serão:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Classificação Final (CF) = (AC x 50 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 25 %)
10 - Descrição dos métodos de avaliação.
10.1 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício das funções a concurso. É adotada para a prova de conhecimentos uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
10.1.1 - Natureza da Prova de Conhecimentos:
10.1.2 - A Prova de Conhecimentos é escrita, de natureza teórica e de realização individual, com a duração de 90 minutos, sendo permitido o acesso a consulta de legislação não comentada e/ou anotada, e comportará as seguintes matérias e legislação:
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro);
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual);
Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto);
Lei do Orçamento do Estado para 2018 (Lei 114/2017, de 29 de dezembro, na sua redação atual);
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual);
Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual);
Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual);
Reorganização Administrativa de Lisboa (Lei 56/2012, de 08 de novembro, na sua redação atual);
Lei 5/2007 de 16 de janeiro, na sua redação atual);
Lei 39/2012 de 28 de agosto, na sua redação atual);
Lei 40/2012 de 28 de agosto, na sua redação atual);
Decreto-Lei 141/2009 de 16 de junho, alterado pelo DL n.º 110/2012 de 21 de maio;
Decreto-Lei 10/2009 de 12 de janeiro, na sua redação atual);
Decreto-Lei 273/2009 de 1 de outubro, na sua redação atual);
Lei 39/2009 de 30 de julho, alterada pelo DL n.º 114/2011 de 30 de novembro, e pela Lei 52/2013 de 25 de julho
Lei 38/2012 de 28 de agosto, na sua redação atual).
10.2 - Avaliação Psicológica (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos, bem como estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do respetivo posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A AP é valorada em cada fase intermédia, através das menções classificativas, apto e não apto. Na última fase e para os candidatos que tenham completado o método, os níveis classificativos são Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A aplicação da AP será efetuada nos termos do artigo 10.º da Portaria.
10.3 - Entrevista profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a experiência e formação profissional; capacidade de comunicação; atitude e motivação e relacionamento interpessoal. Este método será valorado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
10.4 - Avaliação Curricular (AC): este método decorrerá nos termos do artigo 11.º do anexo da Portaria, sendo que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente quanto à habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. São considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
10.4.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD) para os candidatos que tenham sido avaliados pelo SIADAP. A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,20 HA + 0,20 FP + 0,50 EP + 0,10 AD.
10.4.2 - Nas Habilitações Académicas (HA) consideram-se as habilitações académicas ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
10.4.3 - Na Formação Profissional (FP) consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, que se encontrem devidamente comprovados.
10.4.4 - Na Experiência Profissional (EP) considera-se a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se encontrem devidamente comprovadas mediante declarações.
10.4.5 - A classificação final da Avaliação de Desempenho (AD) diz respeito ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição/competência/atividade idênticas às do posto de trabalho ao qual se está a candidatar.
10.5 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): este método será aplicado nos termos do artigo 12.º do anexo da Portaria, visando obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. A EAC será realizada por técnicos com formação adequada para o efeito. Neste sentido, no devido momento será solicitado ao dirigente máximo do serviço a colaboração de entidades especializadas, considerando a alínea h) do n.º 2, do artigo 22.º do anexo da Portaria. As competências, selecionadas a partir da lista que consta na Portaria 359/2013, de 13 de dezembro, são as constantes no perfil do posto de trabalho em causa, e serão avaliadas segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases que o comportem ou na classificação final, conforme o n.º 13 do artigo 18.º do anexo da Portaria.
12 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem o método para o qual forem notificados.
13 - Notificação e exclusão dos candidatos:
13.1 - Os candidatos admitidos serão notificados para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º do anexo da Portaria.
13.2 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º do anexo da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
14 - Atenta a urgência dos presentes procedimentos, os mesmos decorrerão através da utilização faseada dos métodos de seleção, nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria, nos seguintes termos:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes candidatos, que se considerem excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alienas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do procedimento concursal.
14.1 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório.
15 - O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente: Miguel Pacheco, Chefe da Divisão de Projetos Desportivos da Câmara Municipal de Lisboa;
1.º Vogal Efetivo: Sara Magalhães, Chefe da Divisão da Administrativa, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Joana Vilela, Técnica Superior;
1.º Vogal Suplente: João Santos, Chefe da Divisão de Equipamentos e Espaço Públicos;
2.º Vogal Suplente: Ana Matias, Técnica Superior.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da referida Portaria e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, neste procedimento concursal o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sob qualquer outra preferência legal.
19 - Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria. Caso, ainda, subsista o empate procede-se ao desempate pela aplicação dos seguintes critérios:
a) Maior número de anos de experiência profissional em funções idênticas às atribuições, competências ou atividades caraterizadoras do posto de trabalho;
b) Candidato com habilitação académica mais elevada.
20 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Freguesia, e haverá lugar a publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, bem como publicidade da lista na respetiva página eletrónica (http://www.jf-alvalade.pt/).
21 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do anexo da Portaria, o presente aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República e na respetiva página eletrónica (http://www.jf-alvalade.pt/).
22 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do artigo 40.º do anexo da Portaria.
20 de março de 2019. - O Vogal do Executivo, Mário Branco.
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