Despacho 2447/2019

Delegação e subdelegação de competências

Ao abrigo das seguintes normas legais:

Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;

Artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pelo DecretoLei 74/2017, de 21/06;

Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo; e ainda dos:

Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro;

Despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 6436/2016, publicado no DR 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio;

Despacho da Subdiretora-Geral da área do registo dos contribuintes, da cobrança, dos reembolsos e da contabilidade da receita n.º 2385/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 48, de 8 de março;

Despacho da Subdiretora-Geral da área da inspeção tributária e aduaneira n.º 1554/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro;

Despacho da Subdiretora-Geral da área de gestão tributária - IR n.º 1671/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro;

Despacho do Subdiretor-Geral da área de gestão tributária - IVA n.º 3373/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 67, de 5 de abril;

Despacho da Subdiretora-Geral da área de gestão tributária - Património n.º 4034/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril;

Procedo às seguintes delegações e subdelegações de competências:

I - Delegação de competências

1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes, Licenciada Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, Licenciada Luísa Maria de Freitas Teixeira, Licenciada Cristina Manuela Clemente Custódio Pereira, Licenciado José de Castro Marques, Licenciado Hélder António Serra Leal e Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves, no âmbito das competências das respetivas áreas e departamentos:

1.1 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

1.2 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;

1.3 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas áreas e departamentos, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular (v.g. informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de listagens de IR);

1.3.1 - Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;

1.4 - A elaboração do plano e relatório anuais de atividades da respetiva área funcional;

1.4.1 - Nas áreas funcionais da Inspeção Tributária e da Justiça Tributária, a referida elaboração fica a cargo dos Diretores de Finanças Adjuntos dos respetivos Departamentos A;

1.5 - A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento (n.º 4 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, doravante designado por RCPITA).

2 - Na Diretora de Finanças Adjunta, Licenciada Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes:

2.1 - A gestão e coordenação da Área de planeamento, coordenação, apoio técnico e serviços.

2.2 - A aposição de visto nos documentos de despesa previamente autorizada (faturas - recibos e outros) cujo processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de Finanças (artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho);

2.3 - A assinatura das requisições de passes sociais;

2.4 - As competências conferidas pelo ponto III das instruções relativas às reclamações apresentadas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro, divulgadas pelo oficio circulado n.º 80129, de 2007-05-31, da Direção de Serviço de Planeamento e Sistemas de Informação.

3 - Na Diretora de Finanças Adjunta, Licenciada Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito:

3.1 - A gestão e coordenação da Área da gestão tributária.

3.2 - A direção e a supervisão do Centro de Recolha de Dados, do Serviço de Cadastro Geométrico, do Centro de Atendimento Telefónico (CAT), da Equipa de Contabilidade e do Serviço de Apoio ao Procedimento de Revisão e à Gestão (SAPRGEST);

3.3 - A determinação e o sancionamento do preenchimento de documentos de correção únicos de IR, resultantes de erros de recolha e outros imputáveis aos serviços ou de validação de outras declarações, bem como autorizar a respetiva recolha;

3.4 - A autorização para concluir os processos de IRS na aplicação informática de Gestão de Divergências;

3.5 - A decisão sobre o arquivamento dos processos ou realização de outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, doravante designado por CIMSISD, e artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS);

3.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o liquidar (artigo 81.º do CIMSISD);

3.7 - A nomeação de chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos termos do artigo 37.º do CIS;

3.8 - A promoção de segundas avaliações (§ único do artigo 96.º do CIMSISD);

3.9 - A dispensa de avaliação e fixação de valores (artigo 110.º do CIMSISD);

3.10 - A autorização das propostas de avaliação (artigos 129.º, 150.º § único e 265.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, doravante designado por CCPIIA);

3.11 - A nomeação do Presidente das Comissões Permanentes de Avaliação (artigo 132.º do CCPIIA);

3.12 - A designação dos peritos regionais para efeitos das comissões de avaliação nos termos dos artigos 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI;

3.13 - O assegurar da contabilização de receitas e tesouraria do Estado que por lei sejam cometidas a esta Direção de Finanças;

3.14 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas e das quotas ou partes sociais, incluindo ações (artigos 15.º, 16.º e 31.º do CIS);

3.15 - A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos do IRC, quando as correções a favor do Estado se refiram aos pagamentos por conta ou especiais por conta e as correções à matéria coletável, nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, doravante designado por CIRC;

3.16 - A elaboração dos documentos de correção e declarações oficiosas resultantes dos atos praticados no âmbito dos procedimentos de revisão da matéria coletável e de revisão oficiosa;

3.17 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 43.º da LGT e alínea a), n.º 1 do artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT;

3.18 - A autorização para a recolha de todos os tipos de declarações oficiosas e documentos de correção da área funcional do delegado;

3.19 - Relativamente aos processos tramitados na respetiva área funcional, as competências previstas no artigo 65.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doravante designado por CIRS e no artigo 59.º do CIRC, até ao montante de (euro) 1.000.000,00 e (euro) 2.000.000,00, respetivamente, bem como a competência prevista no n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas singulares, e (euro) 2.000.000,00 tratando-se de pessoas coletivas;

3.20 - A designação do perito da administração tributária e a marcação de reunião entre este e o perito indicado pelo contribuinte, bem como a marcação de nova reunião em caso de falta do perito do contribuinte e ainda a apreciação das faltas do perito designado pelo contribuinte (nos termos dos n.º 3 e 6 do artigo 91.º da LGT);

3.21 - A nomeação de perito independente nos casos previstos na última parte do n.º 4 do artigo 91.º da LGT;

3.22 - A distribuição dos processos de reclamação/revisão nos termos do n.º 13 do artigo 91 da LGT, incluindo os que resultem do artigo 139 do CIRC e artigo 44 do CIRS;

3.23 - A decisão nos casos de falta de acordo entre peritos, nos termos do n.º 6 do artigo 92 da LGT, e outras que no procedimento couberem;

3.24 - A aplicação do agravamento da coleta, quando se verifiquem cumulativamente as circunstâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 9 do artigo 91.º da LGT, nos termos do n.º 10 do mesmo artigo.

4 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Luísa Maria de Freitas Teixeira, Licenciada Cristina Manuela Clemente Custódio Pereira e Licenciado José de Castro Marques:

4.1 - A gestão e coordenação da Área da Inspeção Tributária - Departamentos A, B e C, respetivamente.

4.2 - A seleção dos sujeitos passivos a inspecionar por iniciativa dos serviços;

4.3 - A prática dos atos necessários à credenciação dos trabalhadores com vista à inspeção externa e proceder à emissão de ordens de serviço para os processos inspetivos a executar pelas respetivas divisões, incluindo a alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento inspetivo tributário (n.º 1 do artigo 15.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e n.º 1 do artigo 46.º, todos do RCPITA);

4.4 - O procedimento, nos termos do artigo 49.º do RCPITA, de notificação dos sujeitos passivos, do início do procedimento externo de inspeção;

4.5 - A autorização da dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção, nos casos expressamente previstos no artigo 50.º do RCPITA, quando conjugado com o n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma;

4.6 - A autorização, em casos devidamente justificados, da ampliação e da suspensão dos atos de inspeção, de harmonia com as alíneas a), b) e d) do n.º 3 do artigo 36.º e artigo 53.º, ambos do RCPITA;

4.7 - A determinação da correção da matéria tributável declarada pelos sujeitos passivos, por via da avaliação direta, nos processos que corram nos respetivos departamentos (n.º 1 do artigo 82.º da LGT);

4.8 - A determinação do recurso à aplicação da avaliação indireta (n.º 2 do artigo 82.º da LGT) e consequente aplicação de métodos indiretos (artigos 87.º a 89.º, e 90.º todos da LGT), em sede de IVA, IRS, IRC e Imposto de Selo (respetivamente artigo 90.º do CIVA, artigo 39.º do CIRS, artigos 57.º e 59.º do CIRC e artigos 9.º, n.º 2 e 67.º do CIS), nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.9 - O apuramento, fixação ou alteração de rendimentos e atos conexos, quando esteja em causa a aplicação dos artigos 39.º e 65.º do CIRS, até ao limite de (euro) 1.000.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.10 - A fixação da matéria tributável sujeita a IRC, nos termos dos artigos 57.º e 59.º do CIRC, e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, bem como, nos casos de avaliação direta, proceder a correções técnicas ou meramente aritméticas, resultantes de imposição legal, nos termos dos artigos 81.º e 82.º da LGT, até ao limite de (euro)2.000.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.11 - A aceitação como gastos fiscais das perdas por imparidade em ativos não correntes provenientes de causas anormais comprovadas, designadamente desastres, fenómenos naturais, inovações técnicas excecionalmente rápidas ou alterações significativas, com efeito adverso, no contexto legal, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 31.º-B do CIRC, nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.12 - A fixação do IVA em falta, nos casos de avaliação indireta, nos termos do artigo 90.º do CIVA e dos artigos 87.º a 89.º e 90.º da LGT, até ao limite de (euro)1.000.000,00, por cada exercício, nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.13 - A determinação da correção dos valores de base necessários ao apuramento do rendimento tributável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro tributável nos termos do n.º 12 do artigo 58.º do CIRC (regime simplificado - com a redação existente até à publicação da Lei 3-B/2010, de 28/04), bem como proceder às respetivas fixações nos processos que corram nos respetivos departamentos;

4.14 - O sancionamento dos relatórios de ações inspetivas, bem como das informações concluídas nos respetivos departamentos (n.º 6 do artigo 62.º do RCPITA);

4.15 - A competência referida no n.º 2 do artigo 4.º do regime especial de exigibilidade do IVA, anexo ao Decreto-Lei 204/97, de 9 de agosto, com a redação em vigor até 2013-09-30;

4.16 - Apreciar e decidir, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 20/90, de 13 de janeiro (Regime de restituição do IVA à Igreja Católica, comunidades religiosas e instituições particulares de solidariedade social) a legitimidade dos pedidos de restituição de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) apresentados por:

4.16.1 - Instituições da Igreja Católica;

4.16.2 - Instituições Particulares de Solidariedade Social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quanto aos pedidos de restituição de IVA que integrem faturam emitidas até 30 de junho de 2017;

4.17 - A autorização da desvalorização excecional prevista no artigo 10.º do Decreto-Regulamentar 2/90, de 12 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 211/2005, de 07 de dezembro, bem como a prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 35.º do CIRC, nos termos dos n.º 1, 2 e 5 do artigo 38.º do mesmo Código, com a redação em vigor até 2014-01-16;

4.18 - A determinação do valor dos estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas e das quotas ou partes sociais, com exceção das ações (regras 2.ª, 3.ª e 4.ª do § 3.º do artigo 20.º do CIMSISD e Ofício - Circular D - 1/82 de 18 de maio);

4.19 - O sancionamento do valor referido no § 1.º do artigo 77.º do CIMSISD;

5 - Na Diretora de Finanças Adjunta, Licenciada Luísa Maria de Freitas Teixeira:

5.1 - A orientação, coordenação e controlo das averiguações e inquéritos criminais fiscais, incluindo a decisão de instaurar processo quando se conclua existir suficiência de indícios de crime fiscal;

5.2 - A promoção dos atos de inquérito, comunicação da instauração do inquérito e remessa do respetivo auto de notícia ao Ministério Público (n.º 2 e n.º 3 do artigo 40.º e alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 41.º do RGIT);

5.3 - A emissão de pareceres (n.º 3 do artigo 42.º do RGIT), pronuncia sobre a dispensa e atenuação especial da pena (artigos 22.º e 44.º do RGIT) e remessa do respetivo processo de inquérito ao Ministério Público, conforme previsto nas referidas normas do RGIT e sempre que se justifique a elaboração do pedido de indemnização civil.

6 - No Diretor de Finanças Adjunto, Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves:

6.1 - A gestão e coordenação da Área da Justiça Tributária - Departamento A.

6.2 - A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 75.º do CPPT;

6.3 - A fixação do agravamento da coleta prevista no artigo 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior;

6.4 - A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 183.º-A do CPPT;

6.5 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos resultantes da prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (artigo 53.º da LGT e artigo 171.º do CPPT);

6.6 - A apreciação e decisão nos processos administrativos, relativos aos atos impugnados, de acordo com o n.º 1 do artigo 112.º do CPPT;

6.7 - A instrução e apreciação prévia dos pedidos de revisão dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT;

6.8 - A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, doravante designado por RGIT (n.º 1 do artigo 76.º e alínea b) do artigo 52.º), bem como as decisões sobre afastamento de aplicação da coima (artigo 32.º), o arquivamento dos processos (artigo 77.º), a suspensão do processo (artigo 64.º) e, bem assim, a extinção do procedimento de contraordenação (artigo 61.º), ou a revogação da decisão de aplicação de coima (n.º 3 do artigo 80.º), que sejam da competência do Diretor de Finanças;

6.9 - A autorização da recolha das declarações oficiosas e dos documentos de correção resultantes de processos de reclamação graciosa, impugnação judicial, decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante designado por CAAD), revisões dos atos tributários, recursos hierárquicos e processos conexos (artigos 75.º, 111.º e 112.º do CPPT e artigo 78.º da LGT);

6.10 - Análise dos procedimentos associados à devolução de verbas pagas no âmbito de processo de execução fiscal e suportadas em documentos «Não DUC», no âmbito da execução de decisões favoráveis ao contribuinte, relacionadas com processos judiciais ou arbitrais em que estejam em causa liquidações de impostos, nos termos do definido nas instruções contidas no e-mail de 22 de março de 2016, da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários, instaurados nos Serviços de Finanças deste Distrito e a decisão daqueles em que não se verifiquem as condições referidas no n.º 4 das mencionadas instruções, por se verificar algum dos condicionalismos aí referidos, ou seja, a necessidade de articulação com outras Direções de Serviços cuja competência é da Direção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários - DSGCT;

6.11 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, por determinação de decisão de reclamação graciosa nesse sentido, nas situações de erro imputável aos serviços (n.º 1 do artigo 43.º da LGT e alínea a), n.º 1 do artigo 61.º do CPPT);

6.12 - A decisão sobre reclamações apresentadas nos termos do n.º 6 do artigo 61.º do CPPT decorrentes do não pagamento de juros indemnizatórios;

6.13 - O reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos, em caso de decisão de revogação dos atos impugnados (artigo 43.º da LGT, alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 6 do artigo 61.º do CPPT);

6.14 - A promoção do pagamento dos juros indemnizatórios, tal como decretado por decisão judicial em sede de impugnação ou decisão do CAAD, após o termo do prazo de execução espontânea da decisão, mediante a apresentação de reclamação por parte do contribuinte (artigo 100.º da LGT e n.º 7 do artigo 61.º do CPPT);

6.15 - A instrução e apreciação prévia dos pedidos de reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios devidos quando não seja cumprido o prazo legal de revisão do ato tributário, nos casos em que o pedido de revisão foi da iniciativa do contribuinte (alínea c), n.º 3 do artigo 43.º da LGT e alínea d), n.º 1 do artigo 61.º do CPPT);

6.16 - O reconhecimento do direito a juros indemnizatórios e/ou moratórios por atraso na execução de julgados (artigo 43.º, 100.º e 102.º da LGT e n.º 2 do 146.º do CPPT);

6.17 - A gestão, através dos coordenadores, das atividades dos Representantes da Fazenda Pública designados, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e Tribunal Tributário de Lisboa.

7 - No Diretor de Finanças Adjunto, Licenciado Hélder António Serra Leal:

7.1 - A gestão e coordenação da Área da Justiça Tributária - Departamento B.

7.2 - A nomeação e/ou credenciação de trabalhadores para representação da Fazenda Pública nas Comissões de Credores e conferência dos interessados;

7.3 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 UC, no período compreendido entre 1 de maio de 2018 e 31 de janeiro de 2019;

7.4 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processos de execução fiscal, nos termos do artigo 170.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC;

7.5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o disposto no artigo 197.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 UC, no período compreendido entre 1 de maio de 2018 e 31 de janeiro de 2019;

7.6 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando solicitado nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do CPPT, conforme o disposto no artigo 197.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC;

7.7 - A apreciação e decisão das garantias em processos de execução fiscal, nos termos dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1500 UC, no período compreendido entre 1 de maio de 2018 e 31 de janeiro de 2019;

7.8 - A apreciação e decisão das garantias em processos de execução fiscal, nos termos dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC;

7.9 - A decisão sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que o valor dos bens a vender exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CPPT;

7.10 - A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do CPPT;

7.11 - A gestão e acompanhamento da cobrança de dívidas fiscais referentes a devedores estratégicos, bem como determinar, relativamente a estes, a realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e emitir os respetivos despachos;

7.12 - A determinação, relativamente a devedores não estratégicos, da realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e emissão dos respetivos despachos.

8 - Nos Chefes de Finanças:

8.1 - A decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do CPPT, quando o valor do processo não exceda (euro) 50.000,00, sempre que relativamente à matéria controvertida não tenha sido instaurado processo de averiguações por crime fiscal;

8.2 - A revisão oficiosa das liquidações de IRS, nos casos em que tenha havido erro na recolha das declarações de rendimentos;

8.3 - A fixação do agravamento da coleta previsto no artigo 77.º do CPPT, nos processos de reclamação graciosa referidos no ponto 8.1;

8.4 - A fixação dos prazos para a audição prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, no âmbito dos processos cuja competência aqui fica delegada, e a prática dos atos subsequentes até à conclusão do procedimento;

8.5 - A autorização da recolha das declarações oficiosas resultantes de processos de reclamação graciosa, revisão oficiosa e impugnação judicial cuja decisão seja de sua competência própria ou delegada;

8.6 - A competência para a aplicação de coimas prevista na alínea b) do artigo 52.º do RGIT, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º, do mesmo diploma, quando se trate de contraordenações previstas e puníveis pelos artigos 113.º a 115.º, 118.º, 119.º e 126.º a 129.º do RGIT, bem como a competência para o reconhecimento da prescrição do procedimento contraordenacional e para o arquivamento dos processos, nos termos do artigo 77.º, e para a sua suspensão, nos termos do artigo 64.º ambos do referido diploma, e bem assim a extinção do processo de contraordenação, nos termos do artigo 61.º do RGIT, ou a revogação da decisão de aplicação de coima, nos termos do n.º 3 artigo 80.º do RGIT;

8.7 - A autorização para o pagamento em prestações, nos termos do n.º 5 do artigo 88.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, (com a redação do artigo 1.º do Decreto-Lei 244/95, de 14 de setembro) das coimas fixadas em processos de contraordenação;

8.8 - A alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos para efeitos de IRS, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 65.º do CIRS, até ao limite de (euro) 50 000 de imposto por cada exercício, que decorram de ações de controlo promovidas ao abrigo do artigo 128.º do mesmo diploma, nomeadamente as criadas na aplicação "Gestão de divergências" e o controlo de mais- valias e de benefícios fiscais;

8.9 - A fixação dos prazos para o exercício do direito de audição, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, bem como a autorização para o processamento e recolha dos documentos de correção para concretização da alteração dos elementos declarados pelos sujeitos passivos, referida no ponto anterior;

8.10 - A competência para a prática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de jurisdição territorial, com exceção dos seguintes atos:

8.10.1 - A decisão sobre os pedidos de dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal, nos termos do art.170.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC;

8.10.2 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal quando solicitado nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC, conforme o disposto no artigo 197.º do CPPT;

8.10.3 - A apreciação e decisão das garantias em processos de execução fiscal, nos termos dos artigos 169.º e 199.º do CPPT, nos casos em que o valor da dívida exequenda seja superior a 1000 UC;

8.10.4 - A decisão sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que o valor dos bens a vender exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CPPT;

8.10.5 - A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do CPPT;

8.11 - A assinatura de toda a correspondência e expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito da execução fiscal, cuja instauração se verifique na respetiva área de jurisdição territorial.

9 - Delego no Licenciado Hélder António Serra Leal, enquanto Chefe da Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2016 e 30 de abril de 2018, no âmbito da competência da respetiva divisão, as competências a seguir descriminadas:

9.1 - Aprovação das propostas do plano de ação e informações diversas relativas ao acompanhamento de devedores estratégicos;

9.2 - Acompanhamento da execução das ações propostas nos respetivos planos de ação e aprovação das propostas de diligência subsequentes nos respetivos relatórios de acompanhamento.

10 - Delego na Chefe da Divisão de Gestão da Divida Executiva, Mestre Célia Margarida Salgueiro Ruivo, no período compreendido entre 1 a 30 de abril de 2018, as competências a seguir descriminadas:

10.1 - A gestão e coordenação do Departamento B da Área da Justiça Tributária;

10.2 - A resolução de dúvidas colocadas pelos Serviços de Finanças;

10.3 - A emissão de parecer acerca das solicitações, efetuadas pelos trabalhadores ou pelos sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;

10.4 - A assinatura de toda a correspondência das respetivas áreas e departamentos, incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções Gerais e outras entidades equiparadas ou de nível superior, ou, destinando-se, sejam de mera remessa regular (v.g. informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de listagens de IR);

10.5 - A nomeação e/ou credenciação de trabalhadores para representação da Fazenda Pública nas Comissões de Credores e conferência dos interessados;

10.6 - A gestão e acompanhamento da cobrança de dívidas fiscais referentes a devedores estratégicos, bem como determinar, relativamente a estes, a realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e emitir os respetivos despachos;

10.7 - A determinação, relativamente a devedores não estratégicos, da realização das diligências a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 46.º do RCPITA e emissão dos respetivos despachos;

10.8 - A decisão sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que o valor dos bens a vender exceda 300 vezes o salário mínimo nacional, nas vendas previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CPPT.

11 - Autorizo os (as) diretores (as) de Finanças Adjuntos (as) a subdelegar, nos Chefes de Divisão, as competências agora delegadas.

12 - A delegação de competências produz efeitos:

12.1 - A efetuada na Diretora de Finanças Adjunta Licenciada Luísa Maria de Freitas Teixeira, a partir de 1 de janeiro de 2017;

12.2 - A referida em I - 5.1, 5.2 e 5.3, a partir de 1 de março de 2017;

12.3 - A referida em I - 6.17, a partir de 1 de fevereiro de 2018;

12.4 - As referidas em I - 7.1, I - 7.2, I - 7.9 a I - 7.12, a partir de 1 de maio de 2018;

12.5 - As referidas em I - 7.3, I - 7.5, e I - 7.7, nos períodos ali indicados;

12.6 - As referidas em I - 7.4, I - 7.6, e I - 7.8, a partir do dia 1 de fevereiro de 2019;

12.7 - A referida em I - 8.10 a partir do dia 1 de fevereiro de 2019;

12.8 - A referida em I - 8.11 a partir de 1 de janeiro de 2018;

12.9 - As referidas em I - 9 e I - 10, nos períodos ali indicados;

12.10 - As restantes delegações de competências produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da assinatura do presente despacho.

13 - Ficam ratificados todos os atos entretanto praticados.

II - Subdelegação de competências

1 - Subdelego: Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da Fonseca Lopes, Licenciada Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito, Licenciada Luísa Maria de Freitas Teixeira, Licenciada Cristina Manuela Clemente Custódio Pereira, Licenciado José de Castro Marques, Licenciado Hélder António Serra Leal e Mestre Joaquim Manuel Pombo Alves, no âmbito das competências das respetivas áreas e departamentos:

1.1 - As seguintes competências das indicadas nas alíneas a), b), d), e e) do ponto 1.2 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro:

1.1.1 - Praticar todos os atos, que, não envolvendo juízos de oportunidade e conveniência, não possam deixar de ser praticados uma vez verificados os pressupostos de facto que condicionam a respetiva legalidade;

1.1.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças e autorizar o regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença de longa duração;

1.1.3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

1.1.4 - Autorizar os trabalhadores a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.2 - As seguintes competências das indicadas no ponto ii) da alínea c) do ponto 1.1.2 e na alínea c) do ponto 1.2 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro:

1.2.1 - Aprovação do plano anual de férias e respetivas alterações, bem como a autorização do seu gozo.

1.3 - As competências indicadas nas alíneas a) e b) da parte II do despacho da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária - IR n.º 1671/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 35 de 19 de fevereiro, que se transcrevem:

1.3.1 - "a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão do IRC e do IRS previstos no artigo 78.º da Lei Geral Tributária, até ao montante de 100 000 EUR e 50 000 EUR, respetivamente";

1.3.2 - "b) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com exceção dos previstos dos artigos 129.º do Código do IRC e 141.º do Código do IRS, na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, e no referente aos atos praticados no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 73.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, até ao montante de imposto contestado de 100 000 EUR, tratando-se de IRC e de 50 000 EUR, tratando-se de IRS. "

1.4 - As competências indicadas nas alíneas a) e b) da parte II do despacho do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 3373/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 67 de 5 de abril, que se transcrevem e sempre que estejam em causa matérias já objeto de sancionamento superior:

1.4.1 - "a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT, até ao montante de 25 000 EUR;"

1.4.2 - "b) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do CPPT até ao montante de imposto contestado de 50 000 EUR."

1.5 - As competências indicadas nas alíneas a), b) e c) da parte II do despacho da SubdiretoraGeral da Área do Património n.º 4034/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril, que se transcrevem:

1.5.1 - "a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão previstos no artigo 78.º da Lei Geral Tributária, até ao montante de 100 000 EUR";

1.5.2 - "b) Apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no referente aos atos praticados no âmbito das competências delegadas ao abrigo do artigo 75.º do referido Código, até ao montante de imposto contestado de 100 000 EUR";

1.5.3 - c) "Apreciar e decidir os recursos hierárquicos relativos aos atos praticados no âmbito de competências próprias dos chefes dos serviços de finanças."

2 - Na Diretora de Finanças Adjunta identificada em I - 2 (Área da Logística):

2.1 - As seguintes competências das indicadas no ponto ii) da alínea c) do ponto 1.1.2 e na alínea c) do ponto 1.2 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro;

2.1.1 - Aprovação do plano anual de férias e respetivas alterações, relativamente aos serviços locais de finanças da circunscrição geográfica da respetiva unidade orgânica regional;

2.1.2 - Autorização do gozo de férias dos chefes dos serviços locais de finanças da circunscrição geográfica da respetiva unidade orgânica regional;

2.1.3 - Autorização da acumulação de férias dos trabalhadores da respetiva unidade orgânica regional e dos serviços locais de finanças da correspondente circunscrição geográfica;

2.2 - As seguintes competências das indicadas nas alíneas f), g), h) e i) do ponto 1.2 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018 de 19 de janeiro:

2.2.1 - Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada no serviço para além do prazo regulamentar;

2.2.2 - Superintender na utilização racional das instalações da Direção de Finanças, bem como na sua manutenção e conservação;

2.2.3 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho na Direção de Finanças;

2.2.4 - Gerir, de forma eficaz e eficiente, a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos à Direção de Finanças.

2.3 - As seguintes competências das indicadas nas alíneas a), b), d), g), h), i), j) e m) do ponto 1.1.2 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro;

2.3.1 - Deslocar, por motivo de serviço, os trabalhadores colocados nos respetivos mapas de pessoal dos serviços regionais e locais, desde que haja prévia anuência dos mesmos, devendo estas deslocações ser comunicadas à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

2.3.2 - Autorizar a deslocação, a pedido dos trabalhadores, no âmbito dos serviços que lhe estão afetos, devendo dar-se conhecimento da decisão à DSGRH;

2.3.3 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do estatuto de trabalhador estudante;

2.3.4 - Autorizar as deslocações no País, bem como o processamento das correspondentes ajudas de custo e despesas de transporte, que se realizarem por motivo de serviço, incluindo as realizadas por motivo de provas de seleção, cursos e concursos, depois de obtido, previamente, junto da DSGRF, o necessário cabimento;

2.3.5 - Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço quando previamente autorizadas;

2.3.6 - Autorizar, excecionalmente, os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço;

2.3.7 - Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;

2.3.8 - Autenticar o livro de reclamações a que se refere o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro.

2.4 - A seguinte competência das indicadas na alínea b) do ponto 1.2 do despacho da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro:

2.4.1 - Justificar ou injustificar faltas relativamente aos Chefes dos Serviços Locais de Finanças do Distrito.

3 - Na Diretora de Finanças Adjunta identificada em I - 3 (Área da Gestão Tributária e Cobrança):

3.1 - A competência indicada no n.º 5 do despacho da Subdiretora-Geral da área da Cobrança n.º 2385/2018, publicada no DR 2.ª série, n.º 48 de 8 de março:

3.1.1 - Autorizar o pagamento em prestações do IRS e do IRC, nos termos dos artigos 29.º e seguintes do Decreto-Lei 492/88, de 30 de dezembro, nos casos em que o valor do pedido não seja superior a 100 000,00 EUR para o IRS e de 125 000,00 EUR para o IRC.

3.2 - As competências indicadas nas alíneas c), d), e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do ponto 1.1.1 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária Aduaneira n.º 800/2018, publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro, que se transcrevem:

3.2.1 - "c) Autorizar a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte liquidação adicional";

3.2.2 - "d) Fixar os elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do Código do IVA";

3.2.3 - "e) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º do Código do IVA, de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 6 do artigo 41.º do Código do IVA";

3.2.4 - "f) Confirmar o volume de negócios, para os fins consignados no n.º 1 do artigo 53.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos";

3.2.5 - "g) Tomar as medidas necessárias a fim de evitar que o sujeito passivo usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime de isenção a um regime de tributação ou inversamente nos termos do artigo 56.º do Código do IVA";

3.2.6 - "h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do IVA, conforme os casos, sempre que existam indícios seguros para supor que o mesmo ultrapassou em determinado ano o volume de negócios que condiciona a sua isenção nos termos do n.º 4 do artigo 58.º do Código do IVA";

3.2.7 - "i) Confirmar o volume de compras para os fins consignados no n.º 1 do artigo 60.º do Código do IVA, de harmonia com a previsão efetuada para o ano civil corrente, no caso de retalhistas que iniciam a sua atividade nos termos do n.º 4 do artigo 60.º do Código do IVA";

3.2.8 - "j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de modificação essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, independentemente do prazo previsto no n.º 3 do artigo 63.º do Código do IVA, que pretendam passagem ao regime especial";

3.2.9 - "k) Tomar as medidas necessárias, a fim de evitar que os retalhistas usufruam de vantagens injustificadas ou sofram prejuízos igualmente injustificados, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no artigo 60.º do Código do IVA, ou inversamente nos termos do artigo 64.º do Código do IVA";

3.2.10 - "l) Determinar a passagem ao regime normal de tributação, nos casos em que haja fundados motivos para supor que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distorções de concorrência nos termos do artigo 66.º do Código do IVA";

3.2.11 - "m) Apreciar e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos retalhistas sujeitos ao regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do Código do IVA".

4 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos identificados em I - 4 (Área da Inspeção Tributária):

4.1 - A competência indicada na alínea d) do ponto 1.1.1 do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária Aduaneira n.º 800/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro, que se transcreve:

4.1.1 - "d) Fixar os elementos julgados mais convenientes quando existir discordância dos constantes nas declarações referidas nos artigos 31.º a 33.º do Código do IVA".

5 - No Diretor de Finanças Adjunto identificado em I - 5 (Departamento A da Área da Justiça Tributária):

5.1 - A competência indicada na alínea o) do ponto 1.1.1. do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária Aduaneira n.º 800/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro, que se transcreve:

5.1.1 - "o) Revogar, total ou parcialmente, nos termos dos n.os 2 e 6 do artigo 112.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, o ato impugnado, nos processos de impugnação em que intervenham como representantes da fazenda pública designados."

6 - Nos responsáveis financeiros das secções de cobrança dos Serviços de Finanças:

6.1 - A competência referida na alínea n) do ponto 1.1.1 da parte I do despacho do Diretora-Geral da Autoridade Tributária Aduaneira n.º 800/2018 publicado no DR 2.ª série, n.º 14 de 19 de janeiro, que se transcreve:

6.1.1 - "Apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos."

7 - Autorizo os (as) diretores (as) de Finanças Adjuntos (as) a subdelegar, nos Chefes de Divisão, as competências referidas em 2.3.1 a 2.3.8, 3.2.1 a 3.2.11, 4.1.1 e 5.1.1;

7.1 - As competências referidas em 3.2.1 e 3.2.11 podem também ser subdelegadas nos Chefes dos Serviços Locais de Finanças do Distrito;

7.2 - A competência referida em 5.1.1 pode também ser subdelegada em funcionário qualificado.

8 - A subdelegação de competências no Diretor de Finanças Adjunto Licenciado Hélder António Serra Leal produz efeitos a partir de 1 de maio de 2018;

9 - As restantes subdelegações de competências produzem efeitos a partir de 14 de julho de 2017.

10 - Ficam ratificados todos os atos entretanto praticados.

III - Designação dos representantes da fazenda pública

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, doravante designado por ETAF, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012 de 14 de maio, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do CPPT, a correr termos no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, os seguintes licenciados em Direito:

1) Alexandre Joaquim da Silva Marques

2) Amândio Filipe dos Santos de Faria Moreno Governa

3) Ana Catarina Matias de Lemos

3) Ana Catarina Quintino Nobre

4) Ana Celina Gonçalves Carvalho

5) Ana Cristina da Silva Oliveira

6) Ana Paula Vargues Guerreiro

7) Ana Sofia Pereira da Rocha Trancoso

8) Ana Rita Domingues Marques

9) Ana Rute Valente Morais

10) António João Duarte Prudêncio Gil

11) Cármen Raquel David Oliveira

12) Elsa Maria Sinfrósio da Silva

13) Felipe de Castro Santos

14) Fernando Augusto Ramos Rocha

15) Filipa Marisa de Freitas Moniz Olival

16) João Manuel Freitas de Gouveia

17) Libânia Lima Pereira

18) Lídia Raquel dos Santos Gaspar

19) Liliana Patrícia Pinheiro Escada

20) Maria Armanda Ventura Gonçalves

21) Maria de Fátima Ribeiro Lemos Pinto

22) Maria de Lourdes Albuquerque Nunes

23) Marta Alexandra Monteiro de Oliveira

24) Patrícia Alexandra Domingues Oliveira

25) Paula Cristina Real Esteves Costa

26) Paulo Jorge Alves Mateus

27) Paulo Jorge da Fonseca e Silva

28) Pedro Nuno Valente Araújo

29) Rui Miguel Gonçalves Ferreira da Silva

30) Rui Pedro Morais Pereira

31) Sara Elisabete Teixeira da Silva

32) Sílvia Cristina Morais Ferreira Esteves

33) Susana Isabel da Silva Paiva Morais Pinto

34) Susana Paula de Oliveira Dias

35) Vera Lúcia de Carvalho Sequeira

36) Vítor Manuel Teixeira dos Prazeres

VI - Substituto legal

Nas minhas faltas, ausências ou impedimentos é minha substituta a Diretora de Finanças Adjunta, Licenciada Eunice Rute Ferreira Rodrigues Brito.

VII - Outros

Todo o expediente, assinado ou despachado ao abrigo do presente despacho, deverá mencionar a qualidade de delegado ou subdelegado.

31 de janeiro de 2019. - O Diretor de Finanças, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes.

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