Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para os Serviços Académicos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, por despacho de 02.08.2018 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, para os Serviços Académicos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Lisboa, aprovado para 2018.
1 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.
2 - Para os efeitos previstos no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugado com o artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, e após procedimento prévio, registado com o n.º 69659, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 08.10.2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo. Confirma-se, nesta data, a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 02.10.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro.
4 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, nos termos do disposto no artigo 30.º da LTFP.
5 - Local de Trabalho - Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
6 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do IPL aprovado para 2018:
Prestar informação sobre as condições de ingresso e frequência dos cursos ministrados na ESCS;
Executar os serviços respeitantes à candidatura, inscrição, matrícula e frequência dos cursos em funcionamento na ESCS;
Rececionar e organizar as candidaturas aos cursos de mestrado, cursos de curta duração, workshops e outros;
Rececionar as candidaturas aos cursos de licenciatura;
Proceder ao registo de todos os atos respeitantes à vida escolar dos estudantes, nomeadamente organizar os processos individuais dos alunos, registando e arquivando todos os requerimentos relacionados com estes;
Emitir certidões de frequência e declarações;
Emitir e certificar os programas dos cursos ministrados na ESCS, bem como das unidades curriculares que os compõem;
Organização e arquivo de pautas de avaliação;
Manter atualizado o arquivo da atividade escolar;
Organizar e acompanhar os processos de concursos especiais, regimes especiais, mudanças de curso e reingressos;
Organização e lançamento dos processos de creditação;
Organização e acompanhamento dos processos de equivalência, nacionais e estrangeiras, assegurando o respetivo expediente;
Elaborar as certidões relativas aos graus académicos e/ou diplomas e suplementos ao diploma conferidos pela ESCS/IPL;
Emitir os certificados de frequência dos cursos de curta duração organizados pela ESCS;
Manter organizado e atualizado o respetivo arquivo;
Preparação e registo de matrículas;
Disponibilizar pautas para lançamento de avaliações, bem como assegurar o respetivo expediente e arquivo;
Carregamento dos programas que servem de apoio à atividade escolar (alunos, docentes, horários, sumários);
Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada relacionadas com os Serviços Académicos.
7 - Competências:
Orientação para Resultados: Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas;
Análise da informação e sentido crítico: Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
Responsabilidade e Compromisso com o Serviço: Capacidade para compreender e integrar o contributo da sua atividade para o funcionamento do serviço, exercendo-a de forma disponível e diligente;
Iniciativa e autonomia: Capacidade de atuar de modo independente e pró-ativo no seu dia-a-dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
8 - Requisitos de admissão: Os candidatos devem reunir, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):
a) Ser detentor de Licenciatura classificada com os Cód. 22, 31, 34 e 72 das áreas de formação da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, Portaria 256/2005, de 16 de março, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
8.3 - Outros requisitos previstos no artigo 35.º da LTFP, nomeadamente:
a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa;
b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de requalificação;
c) Trabalhadores integrados em outras carreiras;
d) Sendo o caso, trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outros vínculos de emprego público a termo e indivíduos sem vínculo de emprego público previamente constituído.
8.4 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
9 - Prazo de entrega das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante apresentação do modelo de formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08 de maio, e remetido através de correio registado com aviso de receção, para Instituto Politécnico de Lisboa, Estrada de Benfica n.º 529, 1549-020 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente na mesma morada.
11 - Este modelo estará disponível para "download" no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
11.1 - A utilização do referido formulário é obrigatória, sob pena de exclusão, conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
11.2 - O formulário de candidatura devidamente assinado e datado deve ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae atualizado, do qual conste eventual portfolio das atividades relevantes na área aberta a concurso;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias, da formação profissional e todos que considere relevantes para comprovar as declarações prestadas;
c) Cópia do BI ou exibição do Cartão do Cidadão [não é aplicável a exclusão por não apresentação do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo dos requisitos necessários ao exercício de funções pública, previstos nas alíneas a) e b) do ponto 8.1 do presente Aviso];
d) Os candidatos, para além dos elementos indicados no número anterior devem ainda entregar:
i) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria que detém, a antiguidade na carreira, na categoria e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
ii) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a caraterização das atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, ou, sendo trabalhador em situação de requalificação, que por último ocupou.
12 - Métodos de Seleção eliminatórios "per si", de acordo com o previsto no artigo 36.º da LTFP:
12.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem atividades diferentes das publicitadas, terão de realizar os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos.
12.2 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:
a) Avaliação Curricular.
12.3 - Os candidatos referidos no n.º 12.2 podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de seleção, optando pelos métodos de seleção obrigatórios constantes do n.º 12.1 do presente aviso (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
12.4 - O segundo método de seleção será a Entrevista Profissional de Seleção que consistirá em avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado como a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.5 - No caso do número de candidatos ser igual ou superior a 100 o júri irá fasear a aplicação dos métodos de seleção da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas o primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método e seguintes apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 25 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
12.6 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Enquadramento Geral:
a) Lei Geral do Trabalho em Funções Púbicas;
b) Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa;
c) Estrutura e Organização do Ensino Superior em Portugal;
d) Código do Procedimento Administrativo;
Bibliografia do enquadramento geral:
a) Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
b) Despacho Normativo 20/2009, de 20 de maio - Estatutos do IPL.
c) Lei 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições (RJIES);
d) Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
Enquadramento Específico:
Enquadramento legal do ensino superior politécnico;
Sistema de ação social no ensino superior;
Criação e Alteração de cursos;
Competências, procedimentos, unidades de crédito;
Formação inicial e formação avançada: organização e funcionamento;
Acesso ao Ensino Superior:
Concursos especiais;
Regimes especiais;
Estatutos especiais para alunos do ensino superior:
Trabalhador-estudante;
Atleta de alta competição;
Dirigente associativo;
Mobilidade interna para alunos do ensino superior:
Reingressos;
Mudanças de curso;
Transferências;
Bolsas de estudo:
Bolsas de estudo do ensino superior;
Bolsas de estudo por mérito;
Equivalências:
Equivalências nacionais;
Equivalências e reconhecimento de habilitações estrangeiras;
Processo de Bolonha:
Suplemento ao diploma;
ECTS.
Bibliografia do enquadramento específico:
74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho;
Decreto-Lei 90/2008, de 30 de maio;
Portaria 181-D/2015, de 19 de junho;
Despacho 4183/2007, de 6 de março;
Decreto-Lei 283/1983, de 21 de junho;
Decreto-Lei 65/2018, 16 de agosto;
Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho;
Despacho 9328/2013, 16 de julho;
Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
12.7 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são as seguintes:
a) Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular - 70 %;
b) Entrevista profissional de seleção - 30 %
12.8 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de atas de reunião do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
12.9 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica.
12.10 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das seguintes formas:
a) Ofício registado;
b) Notificação pessoal;
c) Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, informando da afixação em local visível e publico das instalações do IPL e disponibilizada na sua página eletrónica;
d) E-mail com recibo de entrega da notificação.
12.11 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo, pelas formas indicadas no número anterior.
12.12 - O exercício do direito de participação de interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 08 de maio, através do Despacho 11321/2009, disponível para download no sítio institucional do IPL www.ipl.pt.
12.13 - A utilização do referido formulário é obrigatória conforme disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
12.14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de seleção.
Será considerado excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção ou na classificação final.
12.15 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13 - A lista de ordenação final, após homologação será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nas instalações do Instituto Politécnico de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica.
14 - Constituição do júri:
Presidente - Dr. António José Carvalho Marques, Dirigente Intermédio de Grau 1 da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa;
Vogais efetivos - Dra. Maria Teresa Antunes Campanella de Carvalho, Dirigente Intermédio de Grau 1 da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa e Mestre Ana Mafalda de Araújo Oliveira Andrade, Dirigente Intermédio de Grau 2 dos Serviços Académicos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
Vogais Suplentes - Professora Doutora Sandra Marisa Lopes Miranda, Vice-Presidente da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa e Dra. Paula Alexandra Ferreira Besteiro Dias, Dirigente Intermédio de Grau 2 dos Serviços Técnico Administrativos da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa.
O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pela vogal efetiva, Dra. Maria Teresa Antunes Campanella de Carvalho, Dirigente Intermédio de Grau 1 da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.
15 - Tendo em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, a colocação dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria correspondente ao posto de trabalho a concurso, será objeto de negociação de acordo com as regras constantes do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantidas em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
15.1 - Remuneração base de referência - 1.201,48(euro), correspondente à 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única.
16 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 01.03., em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
29 de outubro de 2018. - O Vice-Presidente do IPL, Prof. Doutor António José da Cruz Belo.
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