Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Portaria 448/80

de 31 de Julho

1 - Pela Portaria 305/79, de 28 de Junho, foram aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, tabelas essas que produziram efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1979.

2 - O conselho de gestão deste Instituto apresentou propostas de novas tabelas para aprovação, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º São aprovadas as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, em anexo a esta portaria.

2.º O valor da remuneração acessória por isenção de horário de trabalho (IHT) ou por prestação de serviço com a navegação (STN) é fixada, respectivamente, em 33% da remuneração base constante da tabela para os pilotos, de 25% para o pessoal auxiliar de mar dos serviços de pilotagem e de 23% para o pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem que prestem serviço em terra.

3.º Os pilotos que desempenhem funções de chefia auferirão um subsídio de chefia, nos seguintes termos:

Departamento de 1.ª categoria - 25% do vencimento base.

Departamento de 2.ª categoria - 22% do vencimento base.

Departamento de 3.ª categoria - 12% do vencimento base.

Departamento de 4.ª categoria - 8% do vencimento base.

4.º - 1 - Aos pilotos que, permanecendo em terra, sejam membros de comissões administrativas e que não percebam subsídio de chefia será atribuído um subsídio, nos seguintes termos:

Departamento de 1.ª categoria - 19% do vencimento base.

Departamento de 2.ª categoria - 17% do vencimento base.

2 - Os restantes membros das mesmas comissões administrativas terão direito a uma senha de presença de montante igual a 400$00 por cada sessão de trabalho contínuo, desde que se prolongue por mais de quatro horas.

5.º As tabelas agora aprovadas produzirão efeitos desde 1 de Janeiro de 1980.

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 11 de Julho de 1980. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.

QUADRO I

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QUADRO II

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QUADRO III

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 1979-06-28 - Portaria 305/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-06-26 - Portaria 521/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores

  Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 1981-10-02 - Decreto Regional 20/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica.

• 1986-12-31 - Decreto Regulamentar Regional 20/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, da Secretaria Regional do Plano.