Despacho (extrato) n.º 6906/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 29 de maio de 2018, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e sob proposta de S. Exa. o Ministro das Finanças, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, no cargo de conselheiro técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de agosto de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix é natural de Rio Maior, Santarém.

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (média final de 16 valores), é pós-graduado em Direito Fiscal pelo IDEFF da Universidade de Lisboa e obteve o grau de mestre em Direito (mestrado de investigação) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (média final de 17 valores).

Iniciou a atividade profissional na área da advocacia, tendo designadamente colaborado na MLGTS - Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL.

É diplomata, após admissão no Concurso Externo de Ingresso na Carreira Diplomática, tendo exercido funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e na Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, assim como na Embaixada de Portugal em S. Tomé (com funções de substituição do chefe de missão).

Exerceu o cargo de adjunto, com funções de substituição do chefe do gabinete, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entre novembro de 2015 e julho de 2017, tendo acompanhado - entre outras matérias - a fiscalidade internacional e os impostos especiais sobre o consumo, tendo-lhe sido atribuído o louvor 255/2017.

Exerce o cargo de chefe do gabinete, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desde 14 de julho de 2017.

28 de junho de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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