Criação do Instituto Universitário da Beira Interior.

Lei 44/79

de 11 de Setembro

Criação do Instituto Universitário da Beira Interior

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

1 - É criado o Instituto Universitário da Beira Interior, em substituição do Instituto Politécnico da Covilhã, que é extinto.

2 - As instalações e equipamento do Instituto Politécnico da Covilhã são transferidos para o Instituto Universitário, o qual substitui o Instituto Politécnico em todos os direitos e obrigações para com terceiros.

3 - O pessoal actualmente em serviço no Instituto Politécnico da Covilhã transita, por força desta lei, para lugares da mesma categoria no Instituto Universitário da Beira Interior, salvo se, por expressa manifestação da sua vontade, pretender ser integrado no quadro do ensino superior de curta duração, sendo-lhe nesse caso assegurada desde já a manutenção, para todos os efeitos úteis, dos actuais vínculos ao Ministério da Educação e Investigação Científica.

ARTIGO 2.º

1 - O Instituto Universitário é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira durante o período de instalação e sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em diploma orientador do ensino superior.

2 - O Instituto Universitário funcionará em regime de instalação nos termos dos artigos 12.º a 29.º e do artigo 40.º do Decreto-Lei 402/73, de 11 de Agosto, prorrogável por força dos artigos 3.º a 5.º do Decreto-Lei 649/76, de 31 de Julho.

3 - Serão integrados na Comissão Instaladora do Instituto Universitário um representante dos assistentes e, a fim de assegurar os vários interesses da Beira Interior, elementos representativos dos principais centros urbanos dos distritos da Guarda e de Castelo Branco, designados pelas respectivas assembleias distritais.

4 - A Comissão Instaladora do Instituto Universitário da Beira Interior tomará posse no prazo de noventa dias após a publicação da presente lei.

5 - No prazo que decorre entre a publicação desta lei e a tomada de posse da Comissão Instaladora do Instituto Universitário da Beira Interior mantém-se em exercício a actual Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Covilhã, com todas as funções cometidas as comissões instaladoras das novas Universidades.

ARTIGO 3.º

1 - No Instituto Universitário da Beira Interior serão professados desde já a nível de licenciatura os cursos de Engenharia Têxtil e de Gestão, por conversão dos actualmente existentes no Instituto Politécnico da Covilhã.

2 - A instalação de novos cursos e a sua localização ficarão dependentes de proposta justificativa da Comissão Instaladora a apresentar ao MEIC, ouvido o respectivo Conselho Científico.

3 - Os planos dos cursos referidos no número anterior serão aprovados por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica, sob proposta da actual Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Covilhã, ouvido o respectivo Conselho Científico.

4 - As condições de integração dos alunos que frequentaram os cursos do Instituto Politécnico da Covilhã nas licenciaturas agora instituídas serão estabelecidas por despacho do MEIC, sob proposta da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Covilhã.

ARTIGO 4.º

1 - Enquanto não for criado na região o ensino superior de curta duração, competirá ao Instituto Universitário da Beira Interior ministrar o ensino superior de curta e longa duração e de pós-graduação, promover a investigação fundamental e aplicada nas diferentes disciplinas científicas e em áreas interdisciplinares e, no âmbito da sua missão de serviço à comunidade, satisfazer as necessidades no domínio tecnológico e no sector dos serviços, dando prioridade às de carácter regional.

2 - Correspondendo às necessidades que o desenvolvimento regional suscitar, o Instituto Universitário da Beira Interior deverá apoiar científica, tecnológica e pedagogicamente os estabelecimentos de ensino superior de curta duração que vierem a ser criados nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.

ARTIGO 5.º

Junto do Instituto Universitário da Beira Interior poderão ser criados centros de estudos de desenvolvimento regional.

ARTIGO 6.º

1 - O Governo tomará as providências necessárias convenientes para a execução da presente lei.

2 - Fica, em especial, autorizado o Ministério das Finanças e do Plano a tomar as disposições financeiras necessárias para a execução deste diploma, nomeadamente aquando da preparação do Orçamento para 1980.

Aprovada em 19 de Julho de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Promulgada em 29 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 649/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

  Altera o regime de instalação das escolas do ensino superior, criadas com base no Decreto Lei 402/73, de 11 de Agosto. Estabelece normas sobre a constituição das comissões instaladoras e conselhos administrativos das referidas escolas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-11-12 - Decreto 122/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior e o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro a ministrarem as disciplinas de formação básica das licenciaturas em Engenharia.

• 1981-09-02 - Decreto 112-B/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Desdobra em dois ramos a licenciatura em Gestão do Instituto Universitário da Beira Interior, criada pelo n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 44/79, de 11 de Setembro.

• 1981-09-04 - Portaria 761/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil e em Gestão do Instituto Universitário da Beira Interior.

• 1983-06-24 - DECRETO 48/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matemática/Informática e Ensino de Matemática.

• 1983-06-24 - Decreto do Governo 48/83 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior a conferir o grau de licenciatura nos cursos de Engenharia do Papel, Matemática/Informática e Ensino de Matemática

• 1983-10-03 - Portaria 910/83 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática.

• 1986-04-30 - Decreto-Lei 76-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Extingue o Instituto Universitário da Beira Interior e cria, em sua substituição, a Universidade da Beira Interior.

• 1987-06-23 - Portaria 504/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o Capítulo II da Portaria nº 761/81, de 4 de Setembro, que aprovou a estrutura curricular do curso de licenciatura em Gestão ministrado pela Universidade da Beira Interior.

• 1987-06-24 - Portaria 511/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção.

• 1988-09-13 - Decreto-Lei 319-B/88 - Ministério da Educação

  Aprova a lei orgânica da Universidade da Beira Interior.