A Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência aprovada pelo Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, determina como sua organização interna o modelo estrutural misto com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, através de equipas multidisciplinares, para a atividade de inspeção.
Considerando que o Chefe da Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário ainda não foi nomeado, designo, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/200, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 d abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro e pela Lei 64/2001, de 22 de dezembro, e do artigo 5.º da Portaria 145/2012, de 16 de maio, alterada pelas portarias 256/2012, de 27 de agosto e 230/2013, de 18 de julho, e do Despacho 10434/2013, de 9 de agosto, a licenciada Maria Leonor Venâncio Estevens Duarte, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe de Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Ao Chefe de Equipa agora designado são cometidas as competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, no artigo 8.º e no anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºS 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro.
A designação do Chefe de Equipa é efetuada pelo prazo de um ano.
A designação constante no presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2015.
2 de janeiro, de 2015. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
208343992
