1 - Com fundamento no artigo 19.º, n.º 2, da Lei 30/84, de 5 de setembro, na redação introduzida pela Lei Orgânica 4/2014, de 13 de agosto, e ao abrigo do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, em especial do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, no artigo 5.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, designo para exercer funções de Chefe do meu Gabinete a licenciada Maria Paula Paiva Oliveira Serem de Morais, Técnica Coordenadora de Informações, Nível 2, do quadro de pessoal do Serviço de Informações de Segurança.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de janeiro, nos termos dos artigos 53.º, n.º 3, e 54.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, por força das normas transitórias do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugadas com o artigo 134.º, alínea b), do Decreto-Lei 25/2017, de 03 de março.
3 - A designada tem direito a despesas de representação, nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de julho, bem como a subsídio de férias, de Natal e de refeição, e ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei, e os encargos com a sua remuneração são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da nomeação da Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.
6 - Publique-se no Diário da República.
28 de novembro de 2017. - A Secretária-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Maria da Graça Diniz Gomes Saraiva Mira Gomes.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Maria Paula Paiva Serem de Morais, nascida em Lisboa, tem cinquenta e cinco anos.
2 - Formação relevante:
É Licenciada em História, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (1985).
3 - Experiência profissional relevante:
Ingressou no Serviço de Informações de Segurança em abril de 1991, tendo frequentado o V Curso Geral de Informações. É técnica coordenadora de informações nível 2, o topo da carreira de Técnico Superior de Informações, desde março de 2009.
No que se refere a funções de direção foi nomeada, sucessivamente, Diretora da Área de Análise do Departamento Operacional de Contrassubversão, em dezembro de 2002, Diretora do Departamento Operacional de Contra criminalidade e Contrassubversão, em julho de 2006, e Diretora do Departamento Comum de Recursos Humanos, que inclui missões no âmbito da Formação e Treino, do Sistema de Informações da República Portuguesa, em novembro de 2009.
Desde janeiro de 2013 exerce as funções de Chefe do Gabinete do Secretário-Geral do SIRP.
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